21/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:05

em cooperação judiciária
15/05/2025 17:05

Homologada a Transação
15/05/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:06

em cooperação judiciária
21/02/2025 18:06

Outras Decisões
21/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:44

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA SANCHES JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0802516-40.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANALICE FONSECA LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por ANALICE FONSECA LIMA em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.

Alega a parte autora ser segurada da previdência social, trabalhando como auxiliar de limpeza, porém, por estar impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa, sendo-lhe deferido benefício de auxílio-doença (NB 646.446.513-2).

Aduz estar acometida de quadro de : : NECROSE DA CABEÇA DO FÊMUR “D” (CID M16), LOMBOCIATALGIA (CID10 M51.1) com ABAULAMENTO DISCAIS L1-L2 A L5-S1, e destaque para L5-S1, por contato FORAMINAL com as raízes emergentes L5, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COM AUMENTO DE DERRAME NO QUADRIL “D”, com possibilidade de PIOARTRITE, COM DOR CRÔNICA EM SEU QUADRO CLÍNICO E MÍNIMA RESPOSTA AO TRATAMENTO MENDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO, sendo surpreendido com a negativa do INSS em manter o benefício em 30/09/2024, por não constatação da incapacidade laborativa.

Requer a concessão de antecipação de tutela, inaudita altera parte, determinando a imediata concessão do benefício à parte autora, considerando-a inapta a retornar à suas funções habituais.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Relatado.

Decido.

No presente caso verifico que não estão presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de processo Civil.

Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

Ademais, o laudo médico não traz a indicação de incapacidade para todo e qualquer trabalho, não havendo como afirmar se a parte autora está impossibilitada para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa.

Ademais, este Juízo determinará a realização de perícia judicial próxima, e após a juntada de laudo médico pericial, verificada a impossibilidade para o trabalho, poderá ser reanalisado o pedido de tutela de urgência.

Desta forma, merece ser inferida a antecipação de tutela.

Isto posto, indefiro a antecipação de tutela de urgência requerida pela parte autora.

Oficie-se ao INSS, requisitando cópia do Processo Administrativo e CNIS.

A formação do convencimento final do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino, desde já, a realização de perícia médica, nomeando perito do Juízo, independentemente de termo, o Dr.

Claudio dos Santos Dias Cola, com endereço conhecido pela serventia, a ser realizada em 27/01/2025, às 13h20min, no átrio do Fórum de Itaocara, que deverá responder aos seguintes quesitos, com os quais concordou previamente o INSS, e os eventualmente apresentados pela parte autora: a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada. c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente. f) Informe o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. g) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. h) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. i) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão.

Fundamente. j) A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbito administrativo? Em que período? k) Na hipótese de se constatar que a pessoa examinada foi portadora de incapacidade para o seu trabalho habitual, incapacidade essa que já não mais existe no momento da perícia, indicar quando se iniciou a incapacidade e até quando ela durou.

Fundamente. l) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). m) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. n) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram. o) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão. p) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. q) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc.), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada.

Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. r) A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. s) Para além da incapacidade laborativa, a pessoa examinada necessita da assistência permanente de outra pessoa? Indicar para que tarefas há a necessidade da assistência de outra pessoa. t) Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. u) Caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? v) Informar se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; h) doença de Parkinson; i) espondiloartrose anquilosante; j) nefropatia grave; l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); m) síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS; n) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Em razão da excepcionalidade e especificidade do caso, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305/2014, que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora.

INTIME-SE a parte autora do seguinte: (a) concedo prazo de 10 dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. (b) a parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local acima indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 05 dias contados da data designada para o exame. (c) concedo prazo de 5 dias, contados da realização do exame pericial, para que a parte autora junte todos os exames e/ou laudos médicos apresentados a(o) perito(a) judicial na ocasião da perícia, caso ainda não constem nos autos.

Caso a parte autora esteja assistida por advogado, a intimação deve ocorrer na pessoa do patrono, inclusive no que se refere ao comparecimento ao exame.

Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários do perito.

Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS.

No prazo da contestação deverá o INSS informar se há PROPOSTA DE ACORDO, a qual deverá ser apresentada de modo líquido, apontando, inclusive, o valor a ser requisitado por RPV/Precatório, em caso de homologação, bem como a DIB, a DIP e a RMI do benefício.

Decorrido o prazo para resposta do INSS, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial e/ou sobre eventual proposta de acordo, pelo prazo de dez dias.

Havendo concordância da parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença homologatória.

Cumpra-se.

ITAOCARA, 11 de novembro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANALICE FONSECA LIMA - CPF: *02.***.*88-77 (AUTOR).
13/11/2024 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 14:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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