28/01/2025 18:10

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000466-97.2021.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0000466-97.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00658321 APELANTE: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/SP-325150 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELANTE: CARLOS RENATO COSTA DE SANTANA ADVOGADO: EDINUBIA MACENA VIEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-182145 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÕES.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

LOCADORA DE VEÍCULO.

COMPRA DE VEÍCULO USADO.

VÍCIO OCULTO.

PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

SUPLICADA CONDENADA A REALIZAR A TROCA DE PEÇAS DEFEITUOSAS, BEM COMO A INDENIZAR O AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OS LUCROS CESSANTES.

IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO.

VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS MENOS DE DOIS MESES DE USO.

A GARANTIA OFERECIDA PELA RÉ NÃO SOLUCIONOU OS PROBLEMAS.

CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE DEFEITO EM DUAS PEÇAS ESPECÍFICAS.

A TROCA DO VEÍCULO OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO SE JUSTIFICAM, NA MEDIDA EM QUE A PERÍCIA SINALIZOU AS PEÇAS DEFEITUOSAS, CABENDO À RÉ A REALIZAÇÃO DO REPARO.

LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SERIA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, NEM APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVASSEM TAL ALEGAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E AO DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURADO, AINDA, O "DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR", QUE DESPERDIÇOU TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE REVELA COMO SENDO ÔNUS DO COMPRADOR.

NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 16:57

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:59

Inclusão em pauta
29/10/2024 16:10

Documento
29/10/2024 12:12

Documento
29/10/2024 12:10

Retirada de pauta
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 15:29

Inclusão em pauta
25/09/2024 18:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2024 00:07

Publicação
05/08/2024 00:00

Publicação
01/08/2024 11:14

Conclusão
01/08/2024 11:00

Distribuição
31/07/2024 18:42

Remessa
31/07/2024 18:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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