03/02/2025 15:15

Baixa Definitiva
03/02/2025 10:02

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804334-97.2023.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0804334-97.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00631898 APELANTE: LUIZ FELIPE AZEVEDO LOPES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: MARCELO FERREIRA BORTOLINI OAB/RS-054293 APELADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S A AVIANCA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA OAB/BA-022772 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VOO INTERNACIONAL.

AUSÊNCIA DE SERVIÇO DE BORDO E DESPACHO DE MALA DE MÃO IMPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA.

AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUTOR NÃO INFORMADO SOBRESERVIÇO DE BORDO NÃO ESTAR CONTRATADO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA.

AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS, O CONSUMIDOR ADMITE QUE É LEIGO SOBRE O ASSUNTO, PROCURANDO, PORTANTO, ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL E ESPECIALIZADA PARA ATINGIR SUA FINALIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 6, III, DO C.D.C.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

NO TOCANTE À OBRIGATORIEDADE DE DESPACHO DE MALA DE MÃO, DESCARTE DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS NA SALA DE EMBARQUE, NA PORTA DA AERONAVE E O TRATAMENTO RUDE DA TRIPULAÇÃO NÃO RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS.

INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J., PERMANECE A PREMISSA DE QUE RECAI À PARTE AUTORA O ENCARGO DE PRODUZIR AS PROVAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

ART. 373, I, DO C.P.C.

E SÚMULA N.º 330, DO E.T.J.R.J.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 17:17

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 17:03

Inclusão em pauta
29/10/2024 16:10

Documento
29/10/2024 12:12

Documento
29/10/2024 12:11

Retirada de pauta
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 15:29

Inclusão em pauta
23/09/2024 13:47

Documento
23/09/2024 13:41

Retirada de pauta
23/09/2024 00:05

Publicação
20/09/2024 14:22

Inclusão em pauta
18/09/2024 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2024 00:06

Publicação
30/07/2024 11:07

Conclusão
30/07/2024 11:00

Distribuição
29/07/2024 21:54

Remessa
29/07/2024 21:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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