TJRJ - 0811033-13.2023.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2025 18:45
Baixa Definitiva
-
05/12/2024 00:05
Publicação
-
04/12/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0811033-13.2023.8.19.0205 Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811033-13.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00769886 APTE: WALMIR COUTINHO MARIANO ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA OAB/RJ-218175 APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.
MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ACESSÓRIOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR.
IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.
DESCABIMENTO.
ENTENDIMENTO DO S.T.J.
NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000.
M.P.
N.º 2.170-36/2001, CUJO ART. 5º POSSIBILITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO S.T.F. (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL).
JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE USURA.
CONTRATO QUESTIONADO CELEBRADO EM 2019.
INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES GERAIS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EXPRESSAMENTE, DO NÚMERO DE PARCELAS, DO CUSTO EFETIVO, DA DURAÇÃO E DA EXTENSÃO DA AVENÇA À QUAL ADERIU LIVREMENTE O APELANTE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO C.D.C.AUTOR QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INSURGINDO-SE APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR COBRADO.
CONTRATO IMPUGNADO QUE PREVÊ JUROS DE 3,26% AO MÊS E 47,70% AO ANO, NO MÊS DE CONTRATAÇÃO (OUTUBRO/2022).
NÃO HÁ SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS PACTUADA E A DE MERCADO, TAL COMO A VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE VARIOU ENTRE 1,01% E 3,73% AO MÊS, SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL E PÚBLICA DO BACEN.
SENTENÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3ºDO C.P.C., DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
03/12/2024 17:17
Documento
-
03/12/2024 14:41
Conclusão
-
28/11/2024 00:01
Não-Provimento
-
11/11/2024 00:05
Publicação
-
08/11/2024 16:57
Inclusão em pauta
-
29/10/2024 16:10
Documento
-
29/10/2024 12:12
Documento
-
29/10/2024 12:11
Retirada de pauta
-
25/10/2024 00:05
Publicação
-
23/10/2024 15:29
Inclusão em pauta
-
23/09/2024 13:47
Documento
-
23/09/2024 13:41
Retirada de pauta
-
23/09/2024 00:05
Publicação
-
20/09/2024 14:22
Inclusão em pauta
-
18/09/2024 19:10
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/09/2024 00:07
Publicação
-
03/09/2024 11:09
Conclusão
-
03/09/2024 11:00
Distribuição
-
02/09/2024 13:34
Remessa
-
02/09/2024 13:33
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0879538-86.2023.8.19.0001
Mario Gentile
Prevent Senior Private Operadora de Saud...
Advogado: Fatima Rafaela Perrone Ferreira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/06/2023 19:28
Processo nº 0810229-11.2024.8.19.0011
Marco Antonio da Silva Fernandes
Claro S A
Advogado: Geraldo Estesio Soares da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/07/2024 16:51
Processo nº 0819215-25.2022.8.19.0204
Banco Bradesco SA
Felippe de Mello Colchone
Advogado: Isabela Gomes Agnelli
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 31/08/2022 16:05
Processo nº 0808223-40.2024.8.19.0008
Luiz Carlos Siqueira de Oliveira Junior
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Luiz Henrique Santos da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 20/05/2024 15:45
Processo nº 0815561-14.2023.8.19.0004
Pro Iron Estruturas Metalicas LTDA
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 05/06/2023 17:04