14/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, com pedido de imissão provisória na posse, proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODIN) em face de face de RÉU IGNORADO./r/r/n/nSegundo se depreende da petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que a presente ação tem por objeto situado na Estrada do Galinheiro, s/n - Açu - São João da Barra/RJ, com área de 3,647158 ha, classificado como T-247, acesso à propriedade se faz pela /r/nEstrada do Martinho com a Estrada do Galinheiro, segue por uma distância aproximada de 1.130m pela Estrada do Galinheiro sentido Porto do Açu até a estrada de servidão à direita, desta segue por uma distância de 230 metros até a entrada da propriedade à direita, memorial descritivo: Começa no ponto P-1, com coordenadas (E=285.209,039 N=7.587.069,067); deste segue com azimute de 168°21'45 , por uma distância de 102,00 m, até o ponto P-2, coordenadas (E=285.229,615 N=7.586.969,164), confrontando com Estrada do Galinheiro; deste segue com azimute de 236°51'43 , por uma distância de 382,40 m, até o ponto P-3, coordenadas (E=284.909,410 N=7.586.760,122), confrontando com Estrada de Servidão; deste segue com azimute de 346°06'06 , por uma distância de 100,40 m, até o ponto P-4, coordenadas (E=284.885,294 N=7.586.857,582), confrontando com T-248; deste segue com azimute de 56050'44 , por uma distância de 386,70 m, até o ponto P-1, confrontando com T-246, onde teve início essa descrição. /r/r/n/nA parte autora ofereceu a título de justa indenização a quantia de R$ 91.321,56 (index 140)./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de index 08/94./r/r/n/nLLX AÇU OPERAÇÕES S.A peticiona nos autos, informando que teria adquirido a área objeto da desapropriação, juntando instrumentos particulares de cessão de direitos, assinados por MARIA ELMA RIBEIRO DE ALMEIDA, JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA e MARIA DA PENHA RIBEIRO DE ALMEIDA (index 107, página 13/21)./r/r/n/nA parte autora promoveu a emenda à inicial (index 132)./r/r/n/nDecisão de index 137 deferiu a imissão provisória na posse./r/r/n/nOfício Único de São João da Barra informa a impossibilidade de expedir certidão de RGI (index 144)./r/r/n/nAuto de imissão na posse (index 146)./r/r/n/nA parte ré, MARIA ELMA RIBEIRO DE ALMEIDA, informa que não tem interesse na demanda, por ter alienado o imóvel a Porto do Açu (index 152)./r/r/n/nEdital de intimação de terceiros (index 180)./r/r/n/nEm manifestação (index 201/244), alega a parte ré, Porto do Açu Operações S/A, que adquiriu o imóvel expropriado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessários e Promessa de Compra e Venda de Imóvel, em 24/8/2012, de MARIA ELMA RIBEIRO DE ALMEIDA, que o adquiriu por sucessão hereditária de seus pais, ÉSIO FERREIRA DE ALMEIDA e MARIA ZELITA RIBEIRO.

Expõe que anexou o plano de partilha apresentado pelos herdeiros de ÉSIO FERREIRA DE ALMEIDA e MARIA ZELITA RIBEIRO nos autos do inventário n° 0000073-08.2000.8.19.0053, no qual se vê a Sra.

MARIA UMA herdou '/4 da área correspondente à matrícula 10.538, que ainda está em nome de sua mãe.

Afirma que o imóvel descrito na matrícula 10.538 é composto por três áreas que, somadas, alcançam 155.359 m2 (15,5359 ha). cabendo à Sra.

MARIA ELMA uma fração de 38.839,75 m2 (3,883975 ha) dessa matrícula, que é justamente a área expropriada na presente ação./r/r/n/nManifestação do Ministério Público pela procedência (index 267)./r/r/n/nFoi deferida a sucessão processual da Porto do Açu Operações S/A (index 271)./r/r/n/nÉ o relatório./r/n /r/nInexistem preliminares a serem analisadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presente as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito./r/n /r/nNa presente ação de desapropriação verifico que comporta a aplicação do disposto no art. 22, do Decreto-Lei n. 3.365/41, posto que houve expressa concordância da Expropriada no tocante ao quantum oferecido pelo Expropriante, conforme petição de index 97./r/n /r/nComo é cediço, o mérito da ação expropriatória se restringe praticamente à questão do preço a ser pago ao expropriado, por ser vedada a discussão de outras questões que não esta ou a da existência de vícios processuais (art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41)./r/n /r/nHavendo concordância quanto ao preço oferecido, deve o magistrado homologá-lo, por sentença, no momento em que proferir o despacho saneador (art. 22, do Decreto-Lei n. 3.365/41), cuja homologação terá conteúdo de verdadeiro julgamento de mérito, por força do disposto no artigo 487, III, a do Código de Processo Civil, pondo fim ao processo./r/n /r/nEm se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial./r/n /r/nNo caso em comento houve expressa concordância da parte expropriada quanto ao preço depositado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, tendo o Parquet opinado pela sua homologação./r/n /r/nAssim, atento ao disposto nos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento./r/n /r/nNeste diapasão, entende este Juízo ser desnecessária a realização de perícia quando a parte expropriada concorda com o preço ofertado pela expropriante, aplicando-se in casu, o disposto artigo 22, do Decreto-Lei n. 3.365/41./r/n /r/nNoutro passo, havendo dívidas fiscais, determino a retenção em juízo de valor suficiente para a garantia do adimplemento dos débitos fiscais que pendem sobre o bem, a teor do § 1º, do art. 32, do Decreto-Lei n. 3.365/41./r/n /r/nCom arrimo no exposto, HOMOLOGO, por sentença, o preço ajustado de R$ 91.321,56 (noventa e um mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento da indenização, declarando incorporado ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, pelo imóvel situado na Estrada do Galinheiro, s/n - Açu - São João da Barra/RJ, com área de 3,647158 ha, classificado como T-247, acesso à propriedade se faz pela Estrada do Martinho com a Estrada do Galinheiro, segue por uma distância aproximada de 1.130m pela Estrada do Galinheiro sentido Porto do Açu até a estrada de servidão à direita, desta segue por uma distância de 230 metros até a entrada da propriedade à direita (index 35).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, III, a , do Código de Processo Civil./r/n /r/nO levantamento ficará vinculado à prova da quitação de dívidas fiscais sobre o bem expropriado (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41), bem como publicação dos editais para conhecimento de terceiros, cujo custo deverá ser arcado pelo expropriante./r/n /r/nHavendo dívidas fiscais, determino a retenção em Juízo de valor suficiente para a garantia do adimplemento dos débitos fiscais que pendem sobre o bem, a teor do § 1º, do art. 32, do Decreto-Lei n. 3.365/41./r/n /r/nCustas pela parte autora, nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41./r/n /r/nSem honorários advocatícios, diante do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41./r/n /r/nDê-se ciência ao Parquet./r/n /r/nCom o trânsito em julgado, proceda-se à transferência da propriedade do imóvel (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41), expedindo-se carta de sentença para a transcrição no registro imobiliário, bem como, transformando a imissão na posse provisória em definitiva, dando-se baixa e arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.
13/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:44

Conclusão
30/10/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 13:26

Juntada de petição
23/09/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:49

Conclusão
21/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:22

Juntada de petição
11/02/2024 17:49

Conclusão
11/02/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:06

Juntada de petição
20/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 16:40

Redistribuição
14/10/2022 12:20

Remessa
06/09/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:36

Remessa
20/05/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 14:08

Remessa
13/01/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 12:44

Conclusão
07/01/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:44

Publicado Despacho em 18/04/2022
19/10/2021 14:48

Remessa
29/09/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 12:46

Conclusão
06/07/2021 13:49

Documento
06/07/2021 13:12

Juntada de petição
15/06/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:48

Conclusão
05/05/2021 15:48

Publicado Despacho em 23/06/2021
05/05/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 18:02

Remessa
17/11/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 18:39

Conclusão
17/11/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 14:46

Entrega em carga/vista
22/09/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
20/12/2019 13:54

Conclusão
20/12/2019 13:54

Publicado Despacho em 28/01/2020
20/12/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2019 13:53

Juntada de petição
25/10/2019 12:34

Remessa
07/10/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 12:05

Conclusão
07/10/2019 11:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 14:52

Expedição de documento
07/08/2019 14:52

Juntada de petição
08/07/2019 15:21

Publicado Despacho em 19/07/2019
08/07/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 15:21

Conclusão
08/07/2019 15:20

Juntada de petição
27/03/2019 11:57

Remessa
21/02/2019 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 13:40

Conclusão
14/02/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 15:09

Documento
03/10/2018 13:13

Expedição de documento
03/09/2018 17:09

Expedição de documento
25/06/2018 14:55

Juntada de documento
04/05/2018 14:34

Expedição de documento
10/04/2018 17:18

Expedição de documento
13/12/2017 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 14:00

Conclusão
13/12/2017 14:00

Publicado Despacho em 18/04/2018
27/10/2017 15:52

Juntada de petição
28/09/2017 14:46

Remessa
18/09/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 16:00

Conclusão
26/08/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2016 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2016 11:30

Expedição de documento
27/04/2016 11:41

Juntada de petição
04/03/2016 20:23

Conclusão
04/03/2016 20:23

Publicado Despacho em 04/04/2016
04/03/2016 20:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 15:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 15:22

Remessa
28/08/2015 17:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 14:56

Documento
14/08/2015 13:22

Juntada de petição
04/08/2015 17:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2015 13:14

Expedição de documento
18/03/2015 10:56

Expedição de documento
28/10/2014 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2014 16:22

Conclusão
15/09/2014 14:21

Documento
25/08/2014 15:52

Expedição de documento
22/08/2014 16:02

Expedição de documento
22/05/2014 14:20

Expedição de documento
14/01/2014 16:27

Juntada de petição
19/12/2013 16:52

Juntada de documento
19/12/2013 16:51

Juntada de petição
19/12/2013 16:48

Juntada de petição
04/10/2013 15:58

Publicado Decisão em 24/10/2013
04/10/2013 15:58

Concedida a Medida Liminar
04/10/2013 15:58

Conclusão
25/07/2013 16:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2013 15:22

Publicado Despacho em 10/06/2013
24/05/2013 15:22

Conclusão
24/05/2013 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2013 18:05

Juntada de petição
28/01/2013 15:16

Juntada de petição
30/10/2012 09:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2012 09:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2012 16:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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