07/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 23:25

Juntada de petição
02/04/2025 23:25

Juntada de petição
02/04/2025 22:53

Juntada de petição
02/04/2025 22:53

Juntada de petição
02/04/2025 22:52

Juntada de petição
02/04/2025 22:52

Juntada de petição
01/04/2025 17:59

Juntada de petição
01/04/2025 17:59

Juntada de petição
01/04/2025 17:58

Juntada de petição
01/04/2025 17:57

Juntada de petição
01/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:24

Juntada de documento
01/04/2025 17:23

Juntada de petição
01/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:08

Conclusão
28/03/2025 11:08

Outras Decisões
28/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:58

Juntada de documento
27/03/2025 23:56

Juntada de petição
27/03/2025 23:54

Juntada de petição
14/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:57

Juntada de documento
14/03/2025 14:21

Juntada de documento
10/03/2025 13:34

Juntada de petição
04/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:00

Juntada de documento
04/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta por LUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., SHL PARTICIPAÇÕES S.A., RLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

VIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e ALIANSCE SERVICES - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL LTDA. em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Na inicial de fls. 03/19, acrescida dos documentos de fls. 20/319, as empresas autoras alegam que são proprietárias do prédio onde se localiza o shopping center - localizado na Av.

Afrânio de Melo Franco nº 290, com numeração suplementar pela Av.

Borges de Medeiros nº 633, Leblon.

Acrescentam que o imóvel objeto da lide foi erigido pela Construtora Santa Izabel S.A. e que o projeto utilizou potencial construtivo em muito inferior ao permitido em Lei.

Ressaltam que o habite-se total do empreendimento objeto da presente foi expedido em 24/05/2007 pela Municipalidade através do processo de licenciamento nº 02/00769/1992, que tramitou perante a Secretaria Municipal de Urbanismo, estando o mesmo devidamente averbado na Matrícula do 2º Ofício de Registro de Imóveis.

Afirmam que restou apurado pelo ente público que o terreno possuía à época, e possui até hoje, potencial edilício superior ao que efetivamente foi realizado no projeto aprovado cujo habite-se foi expedido.

Informam que após a concessão do habite-se implementaram obras no imóvel para edificação de novos espaços comerciais e para tanto ingressaram com procedimento administrativo (nº 02/250503/2014) junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, visando a regularizar o acréscimo realizado.

Salientam que o pedido de regularização das obras tinha como base a Lei Complementar nº 99, de 23/09/2009, que dispõe especificamente sobre regularização de obras, dentre outros aspectos de acréscimos.

Prosseguem narrando que foram surpreendidos com a decisão administrativa e se viram obrigados a pagar a quantia de R$ 10.795.833,68 (dez milhões, setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), à titulo de contrapartida.

Argumentam que a quantia fixada se encontra em desacordo com a Lei Complementar n. 99/2009, regulamentada pelo Decreto n. 31.167/2009./r/r/n/nSentença de improcedência às fls. 673/676 819/823 reformada às fls. 819/823./r/r/n/nTermo de acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 882/883, no qual o Município concorda com a expedição imediata dos ofícios de requisição de precatório até 02 de abril de 2025./r/r/n/nÉ O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nDa análise dos autos, verifica-se que as partes entabularam acordo após o julgamento do feito./r/r/n/nNão obstante já haver sido proferida sentença nestes autos, acolho o requerimento das partes para colocar termo ao processo de maneira mais eficaz, eis que regular a avença. /r/r/n/nEm caso de descumprimento da avença aqui homologada, deverá ser objeto de execução o presente decisum. /r/r/n/nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC./r/r/n/nConsiderando que as partes renunciaram ao prazo recursal, expeçam-se as prévias dos precatórios, observadas as cautelas legais./r/n /r/nCustas e honorários, conforme pactuado./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e aguarde-se no arquivo pela liquidação dos precatórios./r/r/n/nP.I.
07/01/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:53

Homologada a Transação
17/12/2024 17:53

Conclusão
17/12/2024 10:16

Juntada de petição
11/12/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:56

Evolução de Classe Processual
30/08/2024 13:56

Petição
26/08/2024 22:02

Conclusão
26/08/2024 22:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:40

Juntada de petição
09/05/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:10

Remessa
06/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:37

Juntada de petição
05/07/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 23:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:12

Juntada de petição
20/03/2023 18:28

Juntada de petição
16/02/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2023 18:45

Conclusão
18/11/2022 10:46

Juntada de petição
01/11/2022 17:58

Juntada de petição
20/10/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:33

Juntada de petição
28/09/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 18:36

Julgado improcedente o pedido
25/08/2022 18:36

Conclusão
07/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:43

Conclusão
10/05/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:38

Juntada de documento
04/05/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:21

Conclusão
04/05/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:40

Conclusão
10/12/2021 13:25

Juntada de petição
07/12/2021 20:19

Juntada de petição
17/11/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 12:38

Outras Decisões
16/11/2021 12:38

Conclusão
15/11/2021 08:36

Juntada de petição
03/11/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 18:05

Juntada de petição
19/10/2021 14:47

Juntada de petição
19/10/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 12:33

Juntada de petição
13/10/2021 15:56

Juntada de petição
22/09/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2021 05:53

Juntada de petição
15/07/2021 16:11

Outras Decisões
15/07/2021 16:11

Conclusão
15/07/2021 16:08

Juntada de petição
15/07/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 20:23

Juntada de petição
28/06/2021 21:12

Juntada de petição
24/06/2021 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 16:15

Outras Decisões
25/05/2021 16:15

Conclusão
24/05/2021 22:36

Juntada de petição
24/05/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 13:07

Juntada de petição
03/05/2021 14:59

Juntada de petição
16/04/2021 21:56

Juntada de petição
16/04/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 18:56

Conclusão
09/04/2021 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2021 17:36

Juntada de documento
09/02/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 15:43

Juntada de petição
01/10/2020 14:29

Juntada de petição
21/09/2020 08:37

Juntada de petição
04/09/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 16:47

Juntada de petição
12/12/2019 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2019 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2019 17:43

Outras Decisões
05/12/2019 17:43

Conclusão
05/12/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 11:52

Juntada de petição
30/11/2019 00:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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