19/09/2025 00:05

Publicação
16/09/2025 10:00

Não-Provimento
09/09/2025 00:05

Publicação
05/09/2025 14:32

Inclusão em pauta
19/08/2025 22:47

Conclusão
19/08/2025 22:44

Redistribuição
01/08/2025 16:04

Remessa
01/08/2025 14:59

Documento
27/07/2025 14:22

Documento
27/07/2025 14:21

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805196-87.2024.8.19.0254 Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV.

VEIGA DE ALMEIDA Ação: 0805196-87.2024.8.19.0254 Protocolo: 8818/2025.00076306 RECTE: ANA PAULA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: PAULO FERREIRA LEITE OAB/RJ-202752 RECORRIDO: GNATUS PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DUARTE OAB/SP-271086 RECORRIDO: ALEXANDRE MANUTENCAO ODONTOLOGICA 24 LTDA ADVOGADO: WAGNER RODRIGUES GUIMARÃES OAB/RJ-201020 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em revogar a gratuidade de justiça e determinar o recolhimento das custas no prazo de 48h, sob pena de deserção.

Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

De acordo com a documentação acostada, a parte requerente não ostenta a condição de hipossuficiente, não demonstrando, assim, ser miserável economicamente e, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora aufere rendimentos expressivos, consoante anexos do indexador 189404757, tendo renda bruta mensal superior a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que segundo as regras de experiência comum (artigo 375 do CPC), se afigura em patamar superior a em vista da média da população nacional, donde se conclui que a parte autora não se enquadra no perfil de hipossuficiente.

Revogação de Gratuidade de Justiça que se impõe.

Assim, venham custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso interposto, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
08/07/2025 10:00

Assistência Judiciária Gratuita
01/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 10:56

Inclusão em pauta
16/06/2025 14:19

Conclusão
16/06/2025 14:16

Distribuição
16/06/2025 14:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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