08/09/2025 11:11

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:29

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0812243-50.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA BARBOSA ALVES RÉU: SPRINGER CARRIER LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A.

Começo pela análise das preliminares arguidas.

A ré ASSURANT SEGURADORA S.A. sustenta, em sua contestação, a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que jamais teria sido previamente acionada de forma adequada e suficiente para cumprimento da garantia securitária contratada, motivo pelo qual não haveria pretensão resistida apta a ensejar a presente demanda.

A preliminar não merece acolhimento.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir configura-se quando há utilidade e necessidade da atuação jurisdicional, associadas à existência de resistência à pretensão do autor.

No caso, a autora afirma ter acionado a assistência técnica e a seguradora, sem solução efetiva para o vício do produto.

Ainda que a seguradora sustente que não houve solicitação formal ou adequada, tal controvérsia demanda a instrução probatória, situando-se no campo do mérito, não configurando ausência de interesse de agir em sentido técnico-processual.

ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA RÉ ASSURANT SEGURADORA S.A.

A ré SPRINGER CARRIER LTDA. arguiu sua ilegitimidade passiva.

A pretensão da autora funda-se em vício do produto, cuja responsabilidade, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, alcança todos os integrantes da cadeia de consumo.

O fabricante responde solidariamente por eventual falha no cumprimento da garantia legal, sendo parte legítima para figurar no polo passivo.

REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR ARGUIDA.

Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Declaro saneado o feito.

São os seguintes os pontos controvertidos: a) se o aparelho de ar-condicionado adquirido pela autora apresentava vício de fabricação ou funcionamento dentro do prazo de garantia; b) se a ré SPRINGER CARRIER LTDA. descumpriu obrigações legais ou contratuais relativas ao reparo, substituição ou manutenção do equipamento; c) se a ré ASSURANT SEGURADORA S.A., na qualidade de seguradora do bem, deixou de cumprir obrigações contratuais relacionadas à cobertura securitária; d) se houve falha na prestação do serviço e se dessa falha decorreu dano moral indenizável; e) se é cabível a condenação solidária das rés e, em caso afirmativo, em que medida.

Decretada a inversão do ônus da prova / id. 185888159.

As partes informaram que não pretendem a produção de outras provas / id. 186383111, 188810512 e 190718260.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a fase de instrução processual.

Preclusa esta decisão, retorne concluso para sentença.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
18/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:42

Outras Decisões
11/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/01/2025 23:59.
12/12/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 INTIMAÇÃO Processo: 0812243-50.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : SEVERINA BARBOSA ALVES RÉU : SPRINGER CARRIER LTDA e outros Certifico que as contestações são tempestivas e que a autora se manifestou em réplica. Às partes em provas.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.
28/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de SEVERINA BARBOSA ALVES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 19:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA BARBOSA ALVES - CPF: *26.***.*07-87 (AUTOR).
05/06/2024 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 19:00

Outras Decisões
05/06/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 15:55

Juntada de Informações
05/06/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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