14/08/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
14/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0958888-89.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIO COUTO RAMOS, SHEILA MARTINEZ RAMOS RÉU: BRADESCO SAUDE S A Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de pagamento, como requerido.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
31/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 07:36

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 07:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0958888-89.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIO COUTO RAMOS, SHEILA MARTINEZ RAMOS RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatoria por danos morais, ajuizada por ENIO COUTO RAMOS e SHEILA MARTINEZ RAMOS em face de BRADESCO SAUDE SA.

Os autores firmaram, em data de 30 de dezembro de 1987, contrato de seguro saúde com a ré, denominado Seguro de Reembolso de Despesas com Assistência Médico-Hospitalar Livre Escolha, tendo realizado todos os pagamentos de mensalidades devidas.

Ocorre que a segunda autora foi submetida a uma cirurgia oftalmológica no dia 25.09.2024, sendo necessario o reembolso de lente intraocular implantada na paciente, procedimento necessário à sua condição médica.

O primeiro autor, de posse do comprovante do pagamento do insumo médico essencial, requereu o reembolso das despesas incorridas junto à Bradesco Saúde S/A .

A companhia ré reembolsou os valores referentes às despesas hospitalares e honorários médicos, mas recusou o reembolso referente ao custo da lente intraocular utilizada na cirurgia , no valor de R$ 5.500,00, sob o argumento de que se tratava de uma prótese não coberta pelo contrato [ID158800908][ID158798081].

A parte autora alega tratar-se de conduta ilegal por parte da ré, uma vez que a negativa de cobertura estaria em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinam a obrigatoriedade de cobertura do referido material Em face do exposto, os autores pleiteiam o reembolso do valor glosado, além de reparação pelos danos morais suportados.

Contestação da ré alegando litispendência devido à existência de ação similar já em trâmite, salientando que a negativa de reembolso da lente intraocular foi baseada em cláusulas contratuais que excluem próteses e órteses do reembolso.

A empresa argumentou também que a lente solicitada não possui registro na ANVISA, além de reiterar a conformidade com o contrato e normas regulatórias, e negou qualquer má-fé ou dano moral passível de indenização, solicitando a improcedência dos pedidos autorais [ID166200211].

Em réplica, os autores refutaram as alegações de litispendência, destacando a diferença entre os objetos das ações e argumentaram que as cláusulas excludentes são abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor.

E Tambem afirmam que a lente está registrada na ANVISA e que a negativa de reembolso constitui litigância de má-fé, sustentando que houve dano moral e pedindo julgamento conjunto das ações relacionadas para evitar decisões conflitantes [ID169133294].

Decisão deferindo a inversão do onus da prova no ID 169410695 A parte autora informou não haver mais provas a apresentar e solicitou o julgamento antecipado do caso [ID170761679].

Já a parte ré não se manifestou naquele momento [ID172578358].

Sentença acolhendo a preliminar de litispendencia [ID179576902].

Embargos de declaração acolhidos, reconhecendo as diferenças entre as duas ações, sendo reconsiderada a sentença anterior e determinado o prosseguimento do feito, Além disso, foi mantida a inversão do ônus da prova [ID191438679]. É O RELATORIO.

DECIDO Conforme já esclarecido, afasto a preliminar de litispendencia porque a negativa objeto da presente demanda, datada de 11 de outubro de 2024, teve como fato gerador a cirurgia realizada em 25 de setembro de 2024, conforme comprovado pelo documento de index 158800908.

Já a negativa objeto da ação nº 0921906-76.2024.8.19.0001 foi a negativa datada de 21 de julho de 2025, cujo fato gerador foi a cirurgia realizada no dia 03/07/2024.

No merito, verifica-se que se trata de relação de consumo, devendo ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujo sistema contratual impõe a observância dos princípios básicos que o informam, em especial boa-fé objetiva, transparência e confiança, sendo certo que tais princípios prevalecem independentemente da vontade dos contratantes.

A atividade explorada pelas operadoras de planos ou seguros privados de assistência saúde tem enorme repercussão social, atraindo a adesão de milhões de indivíduos em busca de proteção e segurança contra os riscos que envolvem sua saúde e de sua família, através de prestação de assistência médica hospitalar em serviços próprios, ou de rede credenciada, ou ainda, reembolso das despesas decorrentes de eventos cobertos pelo seguro.

Indiscutivelmente, contratos como o presente, dizem respeito ao bem jurídico de maior relevância para o consumidor, qual seja, a saúde, pressuposto natural da existência do próprio indivíduo, que inclusive encontra proteção em sede constitucional.

O art. 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, de acordo com o incido II do § 3º, essa responsabilidade só seria afastada pela culpa exclusiva do consumidor, ou de quem a ele equiparado, ou de terceiros.

Por força dessas normas, independentemente de culpa da ré, a responsabilidade é objetiva.

Assim, basta que se apure o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço.

No presente caso, o contrato de plano de saúde contratado é anterior à vigência da Lei nº 9.656/98 e não há qualquer alegação de ter sido adaptado a seus termos, não estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Importante ressaltar que o STF reconheceu a existência de repercussão geral em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência – Tema 123.

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL.

APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEIS SOBRE PLANOS DE SAÚDE.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Há repercussão geral na questão sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência, à luz do art. 5º, inc.

XXXVI, da Constituição da Republica.

RE 578801 RG, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, julgado em 16/10/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-09 PP-01899) Há decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o regime jurídico da referida lei não pode retroagir e não pode ser aplicada aos planos anteriores.

O STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) na qual, por unanimidade dos votos, a Corte entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 10, § 2º e art. 35-E da citada Lei.

Todavia, a lente intraocular é considerada prótese ligada ao ato cirúrgico, de acordo com classificação estabelecida pela Associação Médica Brasileira-AMB.

Sendo assim, as lentes intraoculares (LIO), quando utilizadas no tratamento de facectomia (catarata), possuem cobertura obrigatória, haja vista que são inerentes ao sucesso da cirurgia, sem a qual , esta não atinge sua finalidade corretiva.

Deste modo, não se mostra razoável a negativa do plano de saúde no tocante à recusa do fornecimento do aludido material, qual seja, lentes prescritas pelo médico especialista que acompanha a segunda autora.

Tendo em vista a comprovação do pagamento das despesas relativas à aquisição das lentes intraoculares, deve ser feita a restituição dos valores á autora, de forma simples.

Desarrazoada a negativa de pagamento das lentes intraoculares necessárias às operações de catarata realizadas pelo Autor, à luz da Súmula nº 211 do TJRJ e da Súmula nº 340 do TJRJ.

Transcreva- se: Súmula nº 211 do TJRJ: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização."; Súmula nº 340 do TJRJ: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” Assim, o dano moral quanto à segunda autora restou configurado in re ipsa, pela própria conduta da ré em negar o custeio/reembolso das lentes, materiais inerentes à realização da cirurgia .

O quantum compensatorio deve ser fixado à luz da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, servindo como desestímulo à prática de ilícitos, como pena de ordem privada, levando-se em consideração a possibilidade econômica do agente.

Não se vislumbra, porem, ofensa a qualquer direito inerente à personalidade jurídica do primeiro autor, que a nenhum procedimento se submeteu, tendo sido responsável apenas pelo pagamento das lentes.

Assiste-lhe direito apenas ao dano material Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a ressarcir o primeiro autor com a quantia de R$5.500,00, devidamente corrigida desde o desembolso, e acrescida de juros a contar da citação Condeno-a ainda a pagar à segunda autora a quantia de R$5000,00 a titulo de danos morais, devidamente corrigida a partir da publicação da presente e com a incidência de juros a contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios , os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes cientes, na forma do artigo 229-A da CNCGJ.

P.R.I.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO Juíza de Direito
03/07/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:12

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 17:04

Outras Decisões
06/05/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:43

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2025 11:59

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:12

Outras Decisões
30/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 20:50

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0958888-89.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIO COUTO RAMOS, SHEILA MARTINEZ RAMOS RÉU: BRADESCO SAUDE S A Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
03/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/11/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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