26/09/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
26/09/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
11/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:32

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 01:00

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Processo: 0810642-47.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vista ao MP.

Após, voltem conclusos.

Rio das Ostras, 5 de agosto de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Substituto
06/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0810642-47.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Superada a fase postulatória, passo à organização e saneamento do feito.

As partes são legítimas e estão bem representadas e a princípio não conta o processo com mácula que o torne invalido, total ou parcialmente.

Não foram arguidas preliminares na contestação, razão por que declaro o processo saneado.

As questões controvertidas são unicamente de direito.

Faculto a apresentação de documentos, no prazo comum de 10 dias, devendo o Cartório intimar a parte contrária para sobre eles se manifestar, em igual interregno, independentemente de nova conclusão.

Intime-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença com a etiqueta RCLST.

Rio das Ostras, 17 de junho de 2025.

HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular
18/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
06/03/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIS BADE FECHER em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 22:15

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:51

Expedição de Mandado.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0810642-47.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Código de Processo Civil elenca como requisitos da tutela provisória de urgência (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (iii) a inexistência de ameaça de que os efeitos da decisão não possam no futuro ser revertidos.

Na hipótese, o(a)(s) demandante(s) conta(m) que é servidora pública estadual pertencente à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, professora Docente II, matrícula 0804.375-4 e viu contra si aberto processo administrativo disciplinar, tendo o mesmo sido tombado sob o nº SEI E-03-004/3765/2013.

Aduz que após tramitação administrativa e realização de diligências, o Estado do Rio de Janeiro determinou a DEMISSÃO da parte autora a contar de 19/06/2019, em razão das faltas injustificadas ocorridas em 2013.

Com base nisso, pede(m), a título liminar, a recondução ao seu cargo de professora, bem como o direito de trabalhar e receber sua remuneração normalmente enquanto o tramitar o presente procedimento judicial.

A pretensão não tem fundamento.

O(s) documento(s) que acompanham a inaugural e com os quais busca(m) o(a)(s) autor(a)(es) a prova do(s) fato(s) constitutivo(s) do direito cuja tutela almeja(m) nesta ação, juntado(s) em index. 156172004/156173967 não conferem credibilidade à ideia de que a demissão da parte autora incorreu em ilegalidade, tendo em vista a presunção juris tantum de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos.

Além disso, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso em comento.

INDEFIRO, portanto, o pedido liminar.

Em razão da inexistência de prejuízo e também em função de este Órgão contar com competência criminal e também fazendária, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se para responder no prazo de 15 dias, pena de revelia.

Intime-se.

Rio das Ostras, 3 de dezembro de 2024.

SANDRO WURLITZER Juiz Substituto
03/12/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:37

Publicado Despacho em 22/11/2024.
02/12/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:55

Distribuído por sorteio
13/11/2024 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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