24/02/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:49

Baixa Definitiva
24/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:49

Transitado em Julgado em 24/02/2025
13/01/2025 16:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/01/2025 11:43

Conclusos para julgamento
11/01/2025 16:37

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/01/2025 16:37

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2025 16:37

Recebidos os autos
18/12/2024 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
18/12/2024 20:26

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/12/2024 20:26

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:08

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809972-62.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIS FERREIRA SALES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
18/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:57

Audiência Conciliação designada para 18/12/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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