23/01/2025 11:19

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0826480-09.2023.8.19.0054 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV Ação: 0826480-09.2023.8.19.0054 Protocolo: 8818/2024.00079726 RECTE: GEOVANI WALTER DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA SOARES DA COSTA OAB/RJ-137367 RECORRIDO: CEDAE SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
26/11/2024 11:00

Não-Provimento
13/11/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 11:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
15/10/2024 17:28

Inclusão em pauta
11/09/2024 15:05

Conclusão
11/09/2024 15:04

Documento
02/09/2024 00:05

Publicação
29/08/2024 16:59

Mero expediente
08/07/2024 19:29

Conclusão
08/07/2024 19:28

Documento
03/07/2024 00:05

Publicação
28/06/2024 10:00

Não-Provimento
21/06/2024 00:06

Publicação
13/06/2024 17:22

Inclusão em pauta
13/06/2024 06:24

Conclusão
13/06/2024 06:21

Distribuição
13/06/2024 06:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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