30/04/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 17:05

Baixa Definitiva
02/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:16

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega, em suma, falhas na sentença.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e acolho-os, somente para acrescentar a sentença embargada a redação que segue: A parte autora executou, nestes autos, a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referente a multa por atraso de 09 dias no cumprimento da decisão que concedeu a antecipação de tutela.

Entende que, tendo a intimação do réu ocorrida em uma sexta feita (15/12/2023) para cumprimento da decisão no prazo de 05 dias, o prazo começaria a contar no sábado, dia 16/12/2023, com término no dia 20/12/2023, tendo sido cumprida a obrigação somente em 29/12/2023.

O executado reconheceu como devido a título de multa a quantia de R$ 1.200,00 referente a 06 dias de atraso no cumprimento da obrigação. É incontroverso que o cumprimento da obrigação ocorreu em 29/12/2023.

Tendo sido o réu intimado para cumprimento da obrigação em uma sexta feira, dia 15/12/2023, conforme certidão do OJA do index 93433825, o prazo de cinco dias, para cumprimento, deve ser contado a partir do 1º dia útil seguinte, ou seja, em 18/12/2023, tendo em vista o disposto no artigo 12-A da Lei 9099/95.

Assim, o prazo para cumprimento da obrigação encerrou-se em 22/12/2023 (sexta feira) e, tendo a obrigação sido cumprida em 29/12/2023, devido nestes autos a quantia referente a 06 dias por atraso, totalizando a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

A sentença embargada se encontra com erro material, uma vez que a quantia de R$ 1.200,00 a título de astreintes é incontroversa, já tendo, inclusive, sido levantada pelo autor.

A impugnação se insurgiu contra a execução do valor remanescente de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Assim retifico o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Julgo procedente a impugnação à execução para reconhecer como indevida a execução da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da impugnante deste valor.

Julgo extinta a execução.

Após a expedição do mandado de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.".

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Intimem-se.
28/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/11/2024 14:08

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:54

Juntada de petição
08/11/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:02

Outras Decisões
28/06/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:17

Juntada de petição
10/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:02

Outras Decisões
15/05/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:52

Outras Decisões
02/05/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 11:37

Juntada de petição
30/04/2024 11:32

Juntada de petição
25/04/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 11:48

Juntada de petição
10/04/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:15

Outras Decisões
05/04/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 12:12

Juntada de petição
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 07:18

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 07:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 07:18

Juntada de Projeto de sentença
04/03/2024 07:18

Recebidos os autos
30/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAIS VILELA ANTUNES
30/01/2024 14:01

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2024 11:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
30/01/2024 14:01

Juntada de Ata da Audiência
25/01/2024 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:31

Juntada de petição
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:44

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 12:43

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:52

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:40

Outras Decisões
12/12/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 17:05

Juntada de petição
12/12/2023 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 15:49

Audiência Conciliação designada para 26/01/2024 11:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
12/12/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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