05/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:31

Conclusão
04/09/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:06

Juntada de petição
31/07/2025 13:10

Juntada de petição
25/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:16

Remessa
17/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:28

Juntada de petição
28/01/2025 11:57

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 300/302, alegando que a referida sentença (fls.290/292) foi omissa quanto à incidência de taxa Selic para a correção monetária e para os juros de mora, inobstante o comando constitucional.

Diante do narrado, o Estado requer que seja sanado o vício de omissão, sendo determinada a incidência da taxa Selic, de forma retroativa, como índice único de aplicação de juros de mora e de correção monetária, nos exatos termos do art.3º da EC nº 113/21./r/nA parte autora opôs embargos de declaração às fls. 305/311, alegando que a r. sentença ora embargada padece de contradição quanto ao termo inicial da aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, pois registrou entendimento contrário aos dispostos nas Súmula 43 e 54 do STJ./r/n Ambas as partes apresentaram Contrarrazões./r/n É o sucinto relatório, decido./r/n É lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contida no julgado ou na decisão. /r/n Entretanto, não assiste razão aos embargos de declaração de ambas as partes, uma vez que a r. sentença foi clara em tratar da matéria de mérito, objeto da lide./r/n Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença prolatada P.I.
03/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 09:06

Conclusão
28/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:06

Juntada de petição
19/09/2024 16:28

Juntada de petição
09/09/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:26

Juntada de petição
18/07/2024 15:24

Juntada de petição
11/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:06

Conclusão
05/07/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:48

Juntada de petição
27/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:41

Documento
16/05/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:57

Audiência
08/04/2024 15:01

Expedição de documento
08/04/2024 15:01

Juntada de documento
08/04/2024 14:43

Expedição de documento
04/04/2024 14:19

Expedição de documento
07/02/2024 18:16

Audiência
31/01/2024 14:12

Juntada de petição
30/01/2024 15:31

Juntada de petição
22/01/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:57

Conclusão
22/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:19

Juntada de petição
05/12/2023 10:46

Juntada de petição
04/12/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:52

Juntada de documento
22/11/2023 18:05

Juntada de documento
22/11/2023 18:05

Expedição de documento
22/11/2023 15:33

Expedição de documento
11/10/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 10:13

Audiência
05/10/2023 13:00

Conclusão
05/10/2023 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:14

Juntada de petição
07/06/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:54

Conclusão
03/02/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:28

Juntada de documento
23/01/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:15

Juntada de petição
19/10/2022 16:58

Juntada de petição
10/10/2022 10:40

Juntada de petição
06/10/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:27

Conclusão
14/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:10

Juntada de petição
13/04/2022 18:08

Juntada de petição
10/02/2022 12:20

Juntada de petição
20/01/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 13:30

Conclusão
17/12/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:07

Juntada de documento
13/12/2021 15:17

Redistribuição
10/12/2021 12:16

Remessa
10/12/2021 12:16

Expedição de documento
30/11/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 12:13

Expedição de documento
26/11/2021 08:26

Declarada incompetência
26/11/2021 08:26

Conclusão
26/11/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 11:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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