02/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:53

Audiência
26/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:08

Conclusão
02/04/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:36

Juntada de petição
19/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:45

Juntada de documento
22/01/2025 00:00

Intimação

É inviável a penhora do faturamento da empresa individual de responsabilidade limitada, que não é parte no processo, quando a dívida foi contraída pelo empresário, pessoa física, em virtude, precisamente, de sua autonomia patrimonial.

Sobre o tema, confira-se o seguinte e elucidativo acórdão do e.

STJ:/r/nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.

NECESSIDADE. 1.

Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016.

Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020.

Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2.

O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3.

Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5.

O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza.

Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6.

Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica.

Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7.

Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.874.256/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.)/r/nIndefiro, por isso, o pedido da exequente.

Intimem-se.
21/10/2024 14:58

Conclusão
21/10/2024 14:58

Outras Decisões
21/10/2024 12:01

Juntada de petição
30/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:35

Juntada de petição
22/07/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 21:50

Conclusão
22/07/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:57

Conclusão
25/06/2024 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:29

Juntada de documento
19/06/2024 13:51

Juntada de petição
03/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:01

Juntada de petição
24/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 11:06

Outras Decisões
18/01/2024 11:06

Conclusão
09/01/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 10:18

Juntada de petição
11/12/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 10:39

Conclusão
11/09/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 23:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:45

Juntada de petição
26/07/2023 10:39

Conclusão
26/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 10:37

Conclusão
18/04/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:06

Juntada de petição
15/03/2023 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 17:55

Conclusão
18/01/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 05:23

Juntada de documento
18/11/2022 12:40

Juntada de documento
26/10/2022 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:52

Conclusão
26/10/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:52

Juntada de documento
26/10/2022 14:50

Juntada de petição
10/10/2022 16:07

Juntada de petição
30/09/2022 16:55

Documento
09/09/2022 15:13

Expedição de documento
08/09/2022 20:59

Expedição de documento
02/09/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:22

Conclusão
26/05/2022 14:55

Juntada de petição
25/05/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:18

Conclusão
10/02/2022 17:02

Juntada de petição
10/02/2022 17:02

Processo Desarquivado
10/08/2021 14:55

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:16

Conclusão
05/08/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 12:39

Juntada de petição
19/07/2021 13:18

Expedição de documento
15/07/2021 14:03

Expedição de documento
12/07/2021 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 13:25

Conclusão
21/05/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 19:20

Juntada de documento
17/05/2021 18:18

Juntada de petição
17/05/2021 18:17

Processo Desarquivado
05/04/2021 14:17

Arquivado Definitivamente
05/04/2021 14:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/04/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 16:31

Determinada a quebra do sigilo fiscal
15/12/2020 16:31

Conclusão
15/12/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 15:08

Juntada de documento
17/11/2020 21:24

Juntada de petição
17/11/2020 03:32

Documento
10/11/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2020 15:59

Conclusão
03/11/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2020 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2020 15:58

Conclusão
30/09/2020 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 18:45

Documento
23/07/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 13:35

Juntada de documento
17/03/2020 19:12

Juntada de petição
10/03/2020 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 12:24

Conclusão
18/12/2019 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 15:59

Documento
24/10/2019 13:32

Expedição de documento
24/10/2019 13:21

Expedição de documento
23/10/2019 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 12:53

Conclusão
22/10/2019 12:53

Juntada de documento
18/10/2019 16:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento • Arquivo

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