TJRJ - 0049829-73.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 11:21
Baixa Definitiva
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07/03/2025 11:10
Documento
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21/01/2025 17:27
Confirmada
-
21/01/2025 00:05
Publicação
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17/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0049829-73.2022.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0049829-73.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00413632 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RAMON SOARES SIQUEIRA ADVOGADO: CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI OAB/RJ-183446 Relator: DES.
LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.
FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.
PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.212, 00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS).
PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, COM A, CONSEQUENTE, READEQUAÇÃO DA PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
TRÁFICO DE DROGAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
PROCESSO DOSIMÉTRICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.OS REQUISITOS DE APLICAÇÃO DO § 4º, ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, FORAM CORRETAMENTE SOPESADOS PELO JUÍZO A QUO.
PREQUESTIONAMENTO.
UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA NA ÍNTEGRA, NA FORMA DO VOTO DO DES.
RELATOR, VENCIDO O DES.
FLÁVIO MARCELO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO. -
11/12/2024 15:09
Conclusão
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11/12/2024 14:48
Documento
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11/12/2024 11:21
Conclusão
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10/12/2024 13:30
Improcedência
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26/11/2024 18:19
Inclusão em pauta
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26/11/2024 13:30
Mero expediente
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13/11/2024 11:29
Inclusão em pauta
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12/11/2024 13:00
Mero expediente
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29/10/2024 12:06
Confirmada
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29/10/2024 00:05
Publicação
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23/10/2024 18:55
Inclusão em pauta
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22/10/2024 17:30
Determinação
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23/07/2024 17:11
Conclusão
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23/07/2024 16:17
Remessa
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08/07/2024 18:09
Conclusão
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23/05/2024 16:14
Confirmada
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23/05/2024 16:04
Mero expediente
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23/05/2024 00:06
Publicação
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21/05/2024 15:06
Conclusão
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21/05/2024 15:00
Distribuição
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21/05/2024 13:52
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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