TJRJ - 0077856-98.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Criminal
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 12:18
Documento
-
12/03/2025 19:37
Definitivo
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23/01/2025 12:02
Documento
-
21/01/2025 17:27
Confirmada
-
21/01/2025 00:05
Publicação
-
17/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0077856-98.2024.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0816454-51.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00862965 IMPTE: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/MG-173380 PACIENTE: PEDRO ARTHUR PACHECO GONÇALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: LETICIA CAROLINA AMORIM DO NASCIMENTO Relator: DES.
LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS.
PACIENTE INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06.
PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE A DECRETOU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES E POSSUIRESIDÊNCIAFIXA; ¿...É PAIEÚNICORESPONSÁVELDEUMFILHO AUTISTA DE APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE,CUJA MÃE DO MENOR FALECEU...¿; QUE ¿...APRISÃOPREVENTIVA[...]EXTRAPOLAOS LIMITES DA PUNIÇÃO AO PACIENTE, ATINGINDO SEU FILHO DE APENAS TRÊS ANOS DE IDADE...¿ E QUE O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PATERNIDADE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO.
PLEITO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO.
ACOLHIMENTO.
FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À COINDICIADA LETÍCIA, MEDIANTE CONDIÇÕES, EM RAZÃO DA MATERNIDADE DE UM INFANTE.
O ALICERCE POSTO SE APLICARIA, IGUALMENTE, AO PACIENTE, PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, REGULARMENTE DOCUMENTADO, COM ENDEREÇO FIXO, E PAI DE UMA CRIANÇA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 2, CUJA MÃE VEIO A ÓBITO NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2.023.
A PRETENSÃO FOI APRESENTADA AO JUIZ QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MAS NÃO FOI APRECIADA.
NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O SUPOSTO OBRAR DO PACIENTE, O QUAL, EM TESE, TRANSPORTAVA DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
PARA ALÉM DESTE ENTENDIMENTO, CONTUDO, NÃO SE PODE IGNORAR QUE UMA CRIANÇA, COM TRÊS ANOS DE IDADE E QUE CARECE DE CUIDADOS ESPECIAIS, PERDEU A MÃE HÁ MENOS DE UM ANO E, AGORA, PERDE O PAI, PRESO PREVENTIVAMENTE.
PARA CASOS COMO ESTE, O LEGISLADOR PÁTRIO PREVIU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR.
A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO, NO CASO, PODERIA SER PRESUMIDA.
A EXORDIAL, CONTUDO, VEIO INSTRUÍDA COM PROVAS QUE A DEMONSTRAM.
A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, INCLUI O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR ETC.
INFERE-SE QUE, EM RAZÃO DESSES DIREITOS, FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À COINDICIADA LETICIA.
POR QUESTÃO DE EQUIDADE DEVE, IGUALMENTE, SER SUBSTITUÍDA A PRISÃO DO PACIENTE POR IDÊNTICAS MEDIDAS CAUTELARES A ELA APLICADAS, NO MELHOR INTERESSE DO PEQUENO PEDRO EMANUEL, SEU FILHO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Conclusões: FEITO COLOCADO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE VISTA.
EM CONTINUAÇÃO, VOTOU O DES.
FLÁVIO MARCELO NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM, COM A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUÍZO 'A QUO' VELE PELA RÁPIDA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DECISÃO: POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA SUBSTITUIR, COM BASE NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PEDRO ARTHUR PACHECO GONÇALVES, PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: a) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, BEM COMO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA OS QUAIS FOR INTIMADO; b) PROIBIÇÃO DE MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO E DE AUSENTAR-SE DA COMARCA EM QUE RESIDE POR MAIS DE 8 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INCUMBINDO AO JUÍZO A QUO REAVALIAR, A CADA 90 DIAS, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES ORA IMPOSTAS, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, NA FORMA DO VOTO DO DES.
RELATOR, VENCIDO O DES.
FLÁVIO MARCELO QUE DENEGAVA A ORDEM, COM A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUÍZO 'A QUO' VELE PELA RÁPIDA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO. -
12/12/2024 18:11
Conclusão
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12/12/2024 12:25
Documento
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12/12/2024 09:53
Conclusão
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11/12/2024 18:40
Documento
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11/12/2024 16:59
Documento
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10/12/2024 13:30
Habeas corpus
-
26/11/2024 18:05
Inclusão em pauta
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26/11/2024 13:30
Mero expediente
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07/11/2024 09:18
Confirmada
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07/11/2024 00:05
Publicação
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30/10/2024 16:25
Inclusão em pauta
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30/10/2024 15:15
Decisão
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15/10/2024 19:17
Conclusão
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15/10/2024 13:00
Pedido de Vista
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07/10/2024 18:59
Inclusão em pauta
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07/10/2024 13:21
Remessa
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01/10/2024 17:08
Conclusão
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27/09/2024 13:43
Confirmada
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27/09/2024 11:53
Documento
-
24/09/2024 22:07
Expedição de documento
-
24/09/2024 17:59
Decisão
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24/09/2024 00:06
Publicação
-
23/09/2024 09:01
Conclusão
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20/09/2024 18:51
Remessa
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20/09/2024 18:48
Mudança de Classe Processual
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20/09/2024 18:29
Documento
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20/09/2024 16:13
Remessa
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20/09/2024 14:39
Mero expediente
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20/09/2024 11:07
Conclusão
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20/09/2024 11:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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