12/12/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 08:58

Baixa Definitiva
12/12/2024 08:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:58

Transitado em Julgado em 12/12/2024
26/11/2024 08:49

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Cuido de ação de cobrança de cotas condominiais, que deve ser extinta por falta de interesse adequação.

Aplicável o enunciado do Estado do Rio de Janeiro previsto no Aviso TJ 23/2008, nº 4.3, que dispõe: “ DESPESAS CONDOMINIAIS – INADMISSIBILIDADE: O CONDOMÍNIO NÃO PODE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em razão da falta de capacidade do Condomínio autor de figurar no polo ativo da relação processual perante este juízo, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Arquivando-se oportunamente.
18/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/11/2024 13:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/11/2024 13:52

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2024 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/11/2024 13:52

Juntada de Ata da Audiência
11/11/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:27

Juntada de petição
15/10/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/11/2024 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
15/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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