08/07/2025 20:08

Definitivo
08/07/2025 20:07

Documento
08/07/2025 20:06

Desarquivamento
24/06/2025 18:36

Definitivo
24/06/2025 18:35

Documento
24/04/2025 11:50

Documento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 21:16

Confirmada
15/04/2025 17:23

Documento
15/04/2025 16:39

Conclusão
15/04/2025 13:00

Não-Provimento
31/03/2025 13:05

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 22:11

Confirmada
27/03/2025 21:37

Inclusão em pauta
14/03/2025 18:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 11:43

Conclusão
18/02/2025 11:31

Documento
14/02/2025 12:40

Documento
13/02/2025 15:04

Confirmada
12/02/2025 18:35

Mero expediente
12/02/2025 13:02

Conclusão
30/01/2025 16:35

Documento
21/01/2025 14:03

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071755-45.2024.8.19.0000 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0087283-24.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00800646 AGTE: ATNA CLEYDE SARLO ABREU AGTE: GÉSSICA SARLO DA SILVA AGTE: GISELLY SARLO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA OAB/RJ-109172 AGDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS.

INVENTÁRIO CONCLUÍDO.

NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA.

INDEFERIMENTO.

EFEITO SUSPENSIVO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros que pleiteiam a habilitação direta na fase de cumprimento de sentença, em virtude da conclusão do inventário do de cujus.

Indeferimento pelo i. juízo de primeiro grau, determinando a apresentação do requerimento por meio do espólio ou termo de sobrepartilha, com base na legislação processual e civil aplicável, especialmente o art. 2.022 do Código Civil e o art. 669 do CPC.

Jurisprudência do E.

STJ que confirma que, em caso de inventário findo, a habilitação dos herdeiros ou do espólio para levantamento de crédito só é possível após a sobrepartilha dos bens.

Decisão agravada mantida.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16/01/2025 11:29

Confirmada
15/01/2025 17:19

Não-Provimento
08/01/2025 12:07

Conclusão
19/12/2024 13:38

Documento
18/12/2024 12:55

Documento
17/12/2024 13:26

Confirmada
16/12/2024 18:58

Mero expediente
05/12/2024 12:09

Conclusão
05/12/2024 12:05

Documento
04/10/2024 12:42

Documento
04/10/2024 12:41

Documento
02/10/2024 15:32

Expedição de documento
02/10/2024 15:31

Confirmada
02/10/2024 15:30

Confirmada
01/10/2024 18:02

Sem efeito suspensivo
20/09/2024 12:18

Conclusão
18/09/2024 12:47

Documento
12/09/2024 18:20

Documento
09/09/2024 12:01

Confirmada
06/09/2024 18:03

Mero expediente
05/09/2024 00:07

Publicação
03/09/2024 11:08

Conclusão
03/09/2024 11:00

Distribuição
03/09/2024 08:52

Remessa
03/09/2024 00:48

Remessa
03/09/2024 00:47

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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