TJRJ - 0814691-70.2022.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 16:34
Baixa Definitiva
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18/03/2025 16:08
Documento
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04/02/2025 00:05
Publicação
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03/02/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814691-70.2022.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0814691-70.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01083331 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE SA ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARCELA LIMA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA OAB/RJ-138559 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.
CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
COBRANÇA INDEVIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS).
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
AUMENTO INJUSTIFICADO DE ALGUMAS FATURAS QUE ALCANÇARAM O DOBRO DA MÉDIA COBRADA PARA A UNIDADE.
CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, NEM REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, DEIXANDO DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
30/01/2025 19:29
Documento
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30/01/2025 18:01
Conclusão
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29/01/2025 10:00
Provimento em Parte
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21/01/2025 00:05
Publicação
-
17/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0814691-70.2022.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0814691-70.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01083331 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE SA ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARCELA LIMA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BENTO DA SILVA OAB/RJ-138559 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DESPACHO: Aguarde-se o julgamento já designado. -
16/01/2025 14:56
Mero expediente
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16/01/2025 10:00
Conclusão
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16/01/2025 09:56
Documento
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12/12/2024 00:05
Publicação
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06/12/2024 00:05
Publicação
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05/12/2024 15:07
Inclusão em pauta
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03/12/2024 14:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
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03/12/2024 11:24
Conclusão
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03/12/2024 11:00
Distribuição
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02/12/2024 15:06
Remessa
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02/12/2024 15:05
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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