19/09/2025 16:06

Baixa Definitiva
21/08/2025 10:40

Confirmada
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826232-96.2023.8.19.0004 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Ação: 0826232-96.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00504799 APTE: ELENIR FERNANDES PINTO DOS SANTOS APTE: WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO ABREU MENEZES OAB/RJ-162850 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DE DEFESA.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU AUSENCIA DE DOLO.

DESCABIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA CORRETA 1.

Emerge firme da prova judicial que os acusados foram presos em flagrante por policiais militares, porque de forma livre e consciente, utilizavam e conduziam , em proveito próprio, veículo com sinal de identificação adulterado, a saber: motocicleta Honda CG 160 FAN, cor preta, com o nº de Chassis 9C2KC2200JR005626, que ostentava a placa KZG9537 adulterada, com 2º numero parcialmente raspado, sendo a placa correta KZG9937, conforme constatado por laudo pericial. 2.

Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente pelas circunstâncias da prisão em flagrante e pela prova pericial e oral produzida.

Incidência da Súmula nº 70 do TJ/RJ.

Defesa que não produziu qualquer prova que tivesse o condão de desmerecer a prova acusatória produzida. 3.

As circunstâncias da prisão em flagrante e dos demais elementos constantes nos autos fulminam a alegação de inexistência do elemento subjetivo do crime. 4.

O tipo de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não exige dolo específico, sendo suficiente para sua configuração a ciência do agente que de forma livre e consciente, adquiriu, recebeu, transporta, conduzia e utilizava, em proveito próprio, veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado, qual seja: Motocicleta Honda CG 160 FAN, cor preta, ostentando placa adulterada, conforme laudo pericial de adulteração de parte de veículos.

Destarte, as circunstâncias apontam para a plena ciência da adulteração, não tendo sua defesa técnica produzido qualquer prova que pudesse infirmar as declarações dos policiais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que estão em harmonia com as demais provas dos autos, notadamente pelo laudo pericial. 5.

Dosimetria.

No que concerne à dosimetria nada a alterar, já quefixada no mínimo legal, em 03 anos de reclusão, com o pagamento de 10 dias-multa, no piso, justamente ante a primariedade e levando em consideração a ausência de circunstancias desfavoráveis, não sendo o caso de prover o pedido defensivo de fixação exclusiva da pena pecuniária.

Precedentes.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
19/08/2025 18:50

Documento
19/08/2025 18:41

Conclusão
19/08/2025 13:00

Não-Provimento
08/08/2025 14:14

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 14:54

Inclusão em pauta
28/07/2025 20:01

Pedido de inclusão
28/07/2025 12:59

Conclusão
25/07/2025 22:50

Remessa
17/07/2025 11:18

Conclusão
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 14:02

Confirmada
17/06/2025 10:29

Mero expediente
16/06/2025 15:05

Conclusão
16/06/2025 15:00

Distribuição
16/06/2025 14:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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