28/03/2025 14:09

Definitivo
28/03/2025 14:01

Expedição de documento
28/03/2025 13:24

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 14:59

Provimento em Parte
13/02/2025 14:13

Conclusão
13/02/2025 14:12

Documento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103286-52.2024.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Ação: 0866722-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01135607 AGTE: BANCO SAFRA S.A.

ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 AGDO: FRANCISCO LOURENCO DE ARAUJO NETO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ OAB/RJ-053640 AGDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 AGDO: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 AGDO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE-028490 ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO DECISÃO: (...) Assim, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO apenas para determinar a expedição de ofício à fonte pagadora do Agravado, a fim de que seja dado cumprimento à tutela concedida em primeiro grau, afastando-se a incidência de multa por descumprimento.

Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões.

Oficie-se ao Juízo de origem para comunicar a presente decisão.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103286-52.2024.8.19.0000 Décima Primeira Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 3º andar - Sala 321 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5668 - E-mail: [email protected] (4) 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL [Digite texto]
14/01/2025 19:34

Expedição de documento
14/01/2025 18:08

Concessão de efeito suspensivo
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 13:05

Conclusão
12/12/2024 13:00

Distribuição
12/12/2024 11:54

Remessa
12/12/2024 11:53

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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