15/09/2025 22:13

Juntada de petição
18/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:03

Conclusão
06/03/2025 11:48

Remessa
06/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:19

Juntada de petição
18/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:12

Juntada de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

PATRICIA DOUZA DO ESPIRITO moveu em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL) ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório e tutela provisória de urgência, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir./r/r/n/r/n/nNa petição inicial acompanhada de documentos, de index 03, a parte autora alegou que recebeu cobrança, por meio da lavratura de TOI, de forma unilateral e abusiva.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a concessão de tutela antecipada, a declaração de nulidade do T.O.I, bem como a reparação civil por danos morais./r/r/n/r/n/nFoi concedida a gratuidade de justiça, no index 47. /r/r/n/nFoi deferida a tutela de urgência antecipada, no index 47./r/r/n/r/n/nCitada, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos, no index 77.

Em síntese, não alegou preliminares e/ou prejudiciais de mérito.

No mérito, alegou que houve irregularidade no consumo da unidade consumidora da parte autora, motivo pelo qual foi lavrado o T.O.I., objeto da lide.

Requereu a improcedência total dos pedidos./r/r/n/r/n/nEm réplica, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré e pugnou pela procedência da ação./r/r/n/r/n/nIntimadas as partes em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, no index 156, e a parte ré nada requereu, conforme certificado no index 160./r/r/n/r/n/nFoi proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova pericial, no index 162./r/r/n/r/n/nFoi apresentado Laudo Pericial, no index 205./r/r/n/nEstando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito./r/r/n/nO regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, em diálogo de fontes com a CF e a Lei 8.987/95./r/r/n/r/n/nÉ incontroverso (art. 374, III, do CPC) que a parte autora mantém relação de consumo com a parte ré./r/r/n/r/n/nA controvérsia diz respeito, basicamente, a possível equívoco no medidor de energia elétrica instalado na residência da parte autora e, em sendo comprovado, no refaturamento das contas da parte autora e na existência de danos morais./r/r/n/r/n/nSem razão a parte autora./r/r/n/nConforme Laudo Pericial, de index 205, constata-se a seguinte conclusão:/r/r/n/n¿ Em síntese, do ponto de vista técnico, considerando a carga elétrica instalada no imóvel e o padrão de uso, e ressaltando a ausência de fugas de corrente nas instalações elétricas após o ponto de entrega sob responsabilidade da Autora, os consumos registrados pelo medidor durante o período em questão mostraram-se compatíveis com o consumo médio mensal projetado pela perícia, bem como coerentes tecnicamente com a carga elétrica instalada e levantada in loco durante a vistoria, como pormenorizado no item 5.3.2 deste Laudo. ¿/r/r/n/r/n/nLogo, verifica-se que o valor cobrado na fatura se encontra em compatível com o consumo médio mensal da parte autora, sendo a improcedência a medida que se impõe./r/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC).

Revogo a tutela antecipada concedida no index 42.

Expeça-se o necessário./r/r/n/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém ficam sob condição suspensiva, por 5 anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC: ¿Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.¿/r/r/n/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais./r/r/n/r/n/nExpeça-se ofício ao SEJUD, para fins de promover a ordem de pagamento de ajuda de custo em favor do perito, constante no Anexo 2 da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ./r/r/n/r/n/nPublique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
15/12/2024 15:22

Conclusão
15/12/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
15/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:35

Juntada de petição
09/10/2024 18:34

Juntada de petição
09/10/2024 16:19

Juntada de petição
22/09/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:29

Juntada de petição
27/03/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:15

Juntada de petição
23/02/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:25

Juntada de petição
29/08/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:08

Juntada de petição
27/02/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2023 15:55

Conclusão
23/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 23:41

Juntada de petição
18/08/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:25

Juntada de petição
04/06/2022 11:58

Juntada de petição
26/05/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 03:24

Documento
23/05/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 12:44

Conclusão
19/05/2022 12:44

Deferido o pedido de
18/05/2022 20:47

Juntada de petição
16/05/2022 02:13

Documento
13/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 06:56

Conclusão
05/05/2022 06:56

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 06:56

Retificação de Classe Processual
05/05/2022 06:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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