27/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:32

Audiência Conciliação cancelada para 20/03/2025 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ECONORTE, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0811276-29.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] AUTOR: ECONORTE, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA RÉU: GUARANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução integral do valor pago, proposta por ECONORTE, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA em face de GUARANI IND.

COM.

E SERVIÇOS LTDA.

Examinando os autos, constata-se que a competência para julgar a presente demanda não é deste juízo.

Inicialmente, é necessário esclarecer que não se trata de ação de reparação envolvendo delito, como alegado pela parte autora.

O caso em questão versa sobre ação de nulidade de contrato cumulada com devolução de valores, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 53, V do Código de Processo Civil.

Igualmente, não se aplica o disposto no art. 53, III, "d", uma vez que esta não se refere a cumprimento de obrigação.

Na hipórese, é competente o foro do lugar da sede da ré pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III, "a" do CPC.

Embora a competência na situação em análise seja relativa, aplica-se a nova redação do art. 63, § 5º do CPC, que estabelece: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Considerando que a parte ré possui sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, e que não existem elementos nos autos que indiquem qualquer vinculação do negócio jurídico em discussão com esta comarca suficiente para atrair a competência deste juízo, entendo aplicável o disposto no retromencionado art. 63, § 5º, do CPC.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA de ofício para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP, foro do domicílio da parte ré.

Proceda a serventia com as anotações necessárias e encaminhe os autos ao juízo competente.

Inexistindo pendências, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 17 de janeiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
22/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0811276-29.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] AUTOR: ECONORTE, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA RÉU: GUARANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução integral do valor pago, proposta por ECONORTE, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA em face de GUARANI IND.

COM.

E SERVIÇOS LTDA.

Examinando os autos, constata-se que a competência para julgar a presente demanda não é deste juízo.

Inicialmente, é necessário esclarecer que não se trata de ação de reparação envolvendo delito, como alegado pela parte autora.

O caso em questão versa sobre ação de nulidade de contrato cumulada com devolução de valores, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 53, V do Código de Processo Civil.

Igualmente, não se aplica o disposto no art. 53, III, "d", uma vez que esta não se refere a cumprimento de obrigação.

Na hipórese, é competente o foro do lugar da sede da ré pessoa jurídica, nos termos do art. 53, III, "a" do CPC.

Embora a competência na situação em análise seja relativa, aplica-se a nova redação do art. 63, § 5º do CPC, que estabelece: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Considerando que a parte ré possui sede na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, e que não existem elementos nos autos que indiquem qualquer vinculação do negócio jurídico em discussão com esta comarca suficiente para atrair a competência deste juízo, entendo aplicável o disposto no retromencionado art. 63, § 5º, do CPC.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA de ofício para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP, foro do domicílio da parte ré.

Proceda a serventia com as anotações necessárias e encaminhe os autos ao juízo competente.

Inexistindo pendências, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 17 de janeiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
21/01/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:00

Declarada incompetência
14/01/2025 14:44

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
14/01/2025 14:38

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
26/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ECONORTE, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
10/08/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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