09/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS BRAZ ANIBAL em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
06/04/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS BRAZ ANIBAL em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0808772-04.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Recebo a emenda à inicial de indexador 122401797.

Anote-se.

Cuida-se de ação proposta por JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 objetivando em sede de tutela de urgência que a ré retire o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção A concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Nesse espeque, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.") Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 12 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
13/11/2024 19:35

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 02:56

Expedição de Mandado.
13/11/2024 02:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 02:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *05.***.*14-00 (AUTOR).
12/11/2024 18:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/11/2024 22:30

Conclusos para decisão
09/11/2024 22:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 20:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
24/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 11:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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