12/05/2025 11:09

Baixa Definitiva
12/05/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:16

Publicado Sentença em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801154-38.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ ANTONIO PINTO RÉU: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, porOJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 12:02

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:02

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2025 12:02

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 12:02

Recebidos os autos
25/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:13

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0801154-38.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ ANTONIO PINTO RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 20 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
21/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
17/01/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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