TJRJ - 0810298-86.2023.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 12:03
Baixa Definitiva
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29/04/2025 12:02
Documento
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26/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0810298-86.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0810298-86.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00617426 APELANTE: ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO: DR(a).
JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB/SP-041775 APELADO: VANESSA TEIXEIRA BIANCHI APELADO: ESPÓLIO DE VANDA NAZARÉ BIANCHI TEIXEIRA ADVOGADO: ELIZABETH BATISTA GOGGIN OAB/RJ-089503 Relator: DES.
ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
O ACÓRDÃO EMBARGADO DEFINIU QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, CONFORME TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ E DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.
SÚMULA Nº 161 DO TJRJ.
REVISITANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI FIXADO NO ACÓRDÃO O ÍNDICE A SER UTILIZADO.
O STJ AO JULGAR O RESP Nº 1795982/SP, PACIFICOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC "ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL, POR SER ESTA A TAXA EM VIGOR PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A MORA NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL, DEVENDO TODOS OS CREDORES E DEVEDORES DE OBRIGAÇÕES CIVIS COMUNS, DE IGUAL FORMA, SUBMETER-SE AO REFERIDO ÍNDICE, POR FORÇA DO ART. 406 DO CC." ALÉM DISSO, A LEI Nº 14.905/2024 ALTEROU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PARA TORNAR EXPRESSA A ADOÇÃO DA SELIC COMO TAXA LEGAL DE JUROS.
JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. -
21/03/2025 12:07
Documento
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20/03/2025 19:56
Conclusão
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20/03/2025 13:31
Acolhimento de Embargos de Declaração
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26/02/2025 00:05
Publicação
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21/02/2025 11:09
Inclusão em pauta
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13/02/2025 23:42
Mero expediente
-
28/01/2025 18:02
Conclusão
-
23/01/2025 00:05
Publicação
-
22/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0810298-86.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0810298-86.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00617426 APELANTE: ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO: DR(a).
JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB/SP-041775 APELADO: VANESSA TEIXEIRA BIANCHI APELADO: ESPÓLIO DE VANDA NAZARÉ BIANCHI TEIXEIRA ADVOGADO: ELIZABETH BATISTA GOGGIN OAB/RJ-089503 Relator: DES.
ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DESPACHO: À embargada.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.
DES.
ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0810298-86.2023.8.19.0202 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.
Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 -
20/12/2024 12:21
Mero expediente
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17/12/2024 15:26
Documento
-
09/12/2024 19:08
Conclusão
-
09/12/2024 19:07
Documento
-
07/11/2024 11:15
Confirmada
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07/11/2024 00:05
Publicação
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04/11/2024 12:10
Documento
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04/11/2024 10:59
Conclusão
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31/10/2024 13:31
Provimento em Parte
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20/09/2024 00:05
Publicação
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17/09/2024 13:48
Inclusão em pauta
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21/08/2024 13:40
Mero expediente
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23/07/2024 00:06
Publicação
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19/07/2024 11:20
Conclusão
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19/07/2024 11:00
Distribuição
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18/07/2024 18:05
Remessa
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18/07/2024 17:55
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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