23/09/2025 17:43

Pedido de inclusão
19/09/2025 13:42

Conclusão
19/09/2025 13:41

Documento
03/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 17:39

Mero expediente
01/09/2025 15:37

Conclusão
01/09/2025 15:35

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0148312-41.2022.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0148312-41.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00396892 APELANTE: WALDYR NOBREGA DOS SANTOS ADVOGADO: JUCIENE MONTEIRO DA SILVA DO NASCIMENTO OAB/RJ-247237 APELANTE: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S A ADVOGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB/SP-041775 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL.RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O DIAGNÓSTICO APRESENTADO PELO SEGURADO NÃO CARACTERIZA QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE, DE FORMA IRREVERSÍVEL, O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.

DECRETO DE REVELIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A RESPECTIVA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO AUTOR OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE AFIRMA TER EXPERIMENTADO, O QUANTIFICANDO EM R$ 50.000,00.

APELAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA RÉ COM O ESCOPO DE SE ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA.

INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, SENDO DE RIGOR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA SEGURADORA RÉ.

AUTOR QUE FOI ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, ¿CARCINOMA ADENOESCAMOSO PULMONAR INVASIVO¿, QUE LHE CAUSOU INVALIDEZ PERMANENTE E PROGRESSIVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, SEJA EM RAZÃO DA REVELIA, SEJA PORQUE A DOCUMENTÇÃO MÉDICA CARREADA AOS AUTOS SE FAZ ABSOLUTAMENTE SUFICIENTE PARA ATESTAR A INVALIDEZ DO SEGURADO DECORRENTE DA ENFERMIDADE QUE O ACOMETE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE E UTILIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ EM SEDE RECURSAL.

DE ACORDO COM A CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005, EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA E APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE SEGURO SEMELHANTES AO PRESENTE CASO, A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL É AQUELA QUE INVIABILIZA DE FORMA IRREVERSÍVEL O EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO ATRAVÉS DOS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES, QUE O PACIENTE FOI ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, QUE LHE CAUSOU INVALIDEZ PERMANENTE E PROGRESSIVA.

INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA QUE SEGUNDO A SUSEP É AQUELA PARA O QUAL NÃO SE PODE ESPERAR RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO COM OS RECURSOS TERAPÊUTICOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

PACIENTE QUE SE ENCONTRA COM INCAPACIDADE PARA PRATICAR AUTONOMAMENTE OS ATOS MAIS ELEMENTARES DA VIDA HUMANA, ENCONTRANDO-SE COM CÂNCER AGRESSIVO, EM FASE TERMINAL, COM UMA VIDA SEMIVEGETATIVA, VIVENDO COM O AUXÍLIO DE TERCEIROS.

PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRARAM TRATAR-SE DE DOENÇA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL.

DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, EM AFRONTA À BOA-FÉ, QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, OFENDENDO SUA DIGNIDADE, E A SUA CONDIÇÃO FRAGILIZADA QUE A INVALIDEZ IMPÔS, O QUE AFETA OS DIREITOS DE SUA PERSONALIDADE.

QUANTUM COMPENS Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR
30/07/2025 12:11

Documento
29/07/2025 17:42

Conclusão
29/07/2025 13:00

Provimento em Parte
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 16:20

Inclusão em pauta
06/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 13:10

Retirada de pauta
30/04/2025 16:26

Mero expediente
29/04/2025 17:49

Conclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 15:36

Inclusão em pauta
12/02/2025 16:11

Remessa
04/02/2025 18:36

Conclusão
04/02/2025 12:00

Retirada de pauta
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:152.

APELAÇÃO 0148312-41.2022.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0148312-41.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00396892 APELANTE: WALDYR NOBREGA DOS SANTOS ADVOGADO: JUCIENE MONTEIRO DA SILVA DO NASCIMENTO OAB/RJ-247237 APELANTE: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S A ADVOGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB/SP-041775 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
14/01/2025 14:59

Inclusão em pauta
23/12/2024 20:49

Pedido de inclusão
22/10/2024 11:45

Conclusão
02/10/2024 13:56

Documento
14/08/2024 10:20

Confirmada
14/08/2024 00:05

Publicação
12/08/2024 15:03

Mero expediente
27/05/2024 13:30

Conclusão
24/05/2024 18:36

Mero expediente
21/05/2024 00:07

Publicação
17/05/2024 11:20

Conclusão
17/05/2024 11:00

Distribuição
16/05/2024 19:34

Remessa
16/05/2024 19:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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