29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ao apelado.
23/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:39

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0803886-87.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAVI CORDEIRO SUISSO REQUERIDO: BANCO INTER S.A Trata-se de ação proposta por DAVI CORDEIRO SUISSO em face do BANCO INTER S.A., objetivando o Autor em seu pedido a condenação do Réu ao pagamento de uma indenização a título de repetição de indébito e de danos morais.

Como causa de pedir alegou o Autor ser correntista do Réu e afirma realizava investimentos por engano no produto denominado “LCI Meu Porquinho Turbinado”, sendo o valor total investido a quantia de R$ 3.000,00, contudo, tentou sacar os valores e não foi possível, tendo em vista que havia um prazo de carência de 90 dias para o resgate do investimento, pois os prepostos do Réu afirmaram que se fosse levantado o valor teria de ser paga uma multa.

Deste modo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 102469221 e seguintes.

Contestação (ID 108596409), afirmando o Réu que investimento mencionado pelo Autor se refere a uma LCI (Letra de Crédito Imobiliário), que não possui liquidez diária, portanto, não pode ser resgatado a qualquer momento, ademais, a impossibilidade de resgate imediato não é uma determinação específica do Inter, mas sim uma exigência do Banco Central do Brasil, sendo certo que na data do vencimento do investimento, o Banco Inter realizou o depósito do valor investido na conta do autor, no dia 28/02/2024, ou seja, exatamente na data prevista na ocasião do investimento, motivo pelo qual pugnou o Réu pela improcedência dos pedidos.

Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 108596411 e seguintes.

Réplica através do ID 114160515.

Petição do Autor (ID 137066519), e do Réu (ID 137603437), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do Réu, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço.

Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na contestação, para que a presente medida judicial efetive o direito do Réu em detrimento ao direito do Autor.

O fato em si restou incontroverso e não foi negado pelo Réu, ou seja, investimento feito pelo Autor se refere a uma LCI (Letra de Crédito Imobiliário), que não possui liquidez diária, portanto, não pode ser resgatado a qualquer momento e, por isso, o Réu não praticou qualquer conduta ilícita em não ter resgatado o valor aplicado fora do prazo previsto no investimento.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu o prazo mínimo das Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) de doze para nove meses, portanto, não existe fundamento legal que ampare os pedidos formulados na inicial.

Embora o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, implique em flexibilização deste dispositivo legal, isso não isenta o autor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo porque, a inversão deve ser deferida apenas a partir da constatação de que a versão autoral possui verossimilhança e esteja baseada em uma prova, ainda que embrionária, e forneça ao juiz elementos de convicção.

Tanto é assim que em sua réplica o Autor reconheceu que o Réu realizou o depósito do valor investido exatamente na data prevista na ocasião do investimento, logo, não há de se falar em indenização a título de repetição de indébito e muito menos a título de danos morais.

Em que pese às argumentações tecidas pelo Autor, a verdade é que não trouxe provas mínimas capazes de comprovar o alegado, devendo o presente feito ser julgado sob a ótica da recente Súmula 330 do TJRJ que assim preceitua: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Indubitavelmente, era do Autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, de acordo com o inciso I do artigo 373 do NCPC, todavia a deixou de se desincumbir de tal mister.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

CONDENOo Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do NCPC fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no § 3º do art. 98 do NCPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
21/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:41

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 11:16

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de GIANLUCA DE ARAUJO FRANCISCO MOREIRA em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
24/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:49

Outras Decisões
22/02/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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