26/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0822684-39.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO RANQUINO TEIXEIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - ônus da prova das partes rés (artigo 373, II, do CPC); e (b) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 3.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré esclareça se tem interesse na produção de outras provas, justificando a sua necessidade e o fato que pretendem comprovar, sob pena de preclusão. 4.

Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser anexada aos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 5.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 6.

Não havendo requerimentos, certifique-se a preclusão desta decisão.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
21/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:59

Outras Decisões
20/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/06/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO RANQUINO TEIXEIRA - CPF: *86.***.*06-28 (AUTOR).
06/05/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 13:31

Apensado ao processo 0822691-31.2023.8.19.0206
06/05/2024 13:30

Apensado ao processo 0822686-09.2023.8.19.0206
06/05/2024 13:29

Apensado ao processo 0822673-10.2023.8.19.0206
06/05/2024 13:28

Apensado ao processo 0822682-69.2023.8.19.0206
31/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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