10/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:43

Outras Decisões
05/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:13

Apensado ao processo 0829158-77.2024.8.19.0210
02/06/2025 17:13

Apensado ao processo 0848795-17.2024.8.19.0209
02/06/2025 17:13

Apensado ao processo 0829200-29.2024.8.19.0210
02/06/2025 17:13

Apensado ao processo 0800012-54.2025.8.19.0210
02/06/2025 17:13

Apensado ao processo 0800953-04.2025.8.19.0210
02/06/2025 17:13

Apensado ao processo 0801458-92.2025.8.19.0210
26/02/2025 20:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/02/2025 16:44

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0829188-15.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO CEZAR FERREIRA HENRIQUE RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Verifico nos autos a presença de elementos indicativos de litigância predatória, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e considerando a observação de casos recentes de distribuição massiva de ações, muitas vezes ajuizadas por escritórios localizados em outros estados, com evidente falta de controle e possível desconhecimento das partes acerca do teor e alcance das demandas propostas em seu nome.

Certo é que tal prática tem se intensificado após a implementação do processo eletrônico, facilitando a utilização de uma única procuração para ajuizamento de múltiplas ações, o que compromete a autenticidade e a legitimidade do interesse processual da parte demandante.

Diante desse contexto e visando coibir o uso abusivo do direito de petição, com base nas diretrizes estabelecidas pelo CNJ para o combate à litigância predatória e na decisão do STJ que enfatizou a necessidade de adequação das petições ao formato do processo eletrônico e aos princípios da razoável duração e eficiência do processo, determino a seguinte providência: Intime-se a parte autora, na pessoa de seu Patrono, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova procuração específica, contendo poderes expressos e firma reconhecida, a fim de garantir que o mandato seja outorgado com plena ciência e consentimento da parte sobre a demanda em curso.

Tal medida visa assegurar a autenticidade do ato processual e evitar o uso indevido de procurações genéricas para a propositura de múltiplas ações sem conhecimento da parte interessada, em conformidade com as recomendações do CNJ para tratamento da litigância predatória.

Ressalto que o descumprimento do item supra, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade e o descumprimento do item “b” acarretará no indeferimento da petição inicial, ambos com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2.

Sem prejuízo, determino que sejam apensadas as demais ações em trâmite neste juízo, bem como seja certificado pelo Cartório se há outras ações ajuizadas pela Autora neste Estado contendo todos os dados dos processos distribuídos, para verificação de possível prevenção e reunião de ações, bem como o número de processos ajuizados pelo Patrono da Autora nos últimos 5 anos.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
22/01/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
30/12/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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