25/02/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:18

Trânsito em julgado
23/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por NISLA PAULA OLIVEIRA DE ASSIS e GUSTAVO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, postulando a condenação da parte Ré ao pagamento total do prêmio segurado pela sua familiar, e ainda, danos morais em decorrência da negativa de pagamento do prêmio do seguro de vida.

Aduz que após o falecimento da segurada entrou em contato com a Contestante para solicitar o pagamento da indenização por morte prevista no contrato, contudo, o valor foi pago a menor que o estipulado no contrato./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida, às fls. 101/102./r/r/n/nEmenda à inicial, às fls. 120/147./r/r/n/nDecisão, às fls. 166/167, indeferindo o pedido de tutela antecipada./r/r/n/nContestação, às fls. 178/210, alegando que o valor foi pago corretamente; atualizações realizadas dentro dos parâmetros legais.

Dessa forma alega que inexiste o dever de indenizar.

Requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nDecisão, às fls. 288/290, deferindo a produção da prova pericial atuarial./r/r/n/nLaudo Pericial, às fls. 404/456. /r/r/n/nAlegações Finais, às fls. 487/493./r/r/n/nDespacho, à fl. 496, declarando encerrada a instrução processual./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nFeito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC./r/r/n/nEncerrada a instrução, verifica-se que a parte Autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, na forma do art. 373, I, do CPC./r/r/n/nNo caso em tela, a prova necessária a embasar uma sentença favorável à parte Autora seria aquela suficiente a levar à conclusão, em cognição exauriente, do pagamento a menor do devido, porém, isso não foi comprovado aos autos./r/r/n/nCom efeito, realizada a prova pericial atuarial (fls. 404/456) no presente processo, a I.

Perita concluiu que: Não resta nenhuma dúvida que foi aplicada a regra de atualização dos valores conforme legislação e determinação do órgão regulador e fiscalizador do Setor, SUSEP, bem como com o que fora estabelecido no Regulamento do Plano de Pecúlio da Ré, no que se refere ao reajuste anual (...) Sendo assim, podemos concluir que a Ré cobrou corretamente os valores de prêmios pagos pela Seguradora falecida bem como a Indenização paga aos beneficiários, Autores deste processo. . (fls. 418/419)./r/r/n/nDestaco, como é de sabença, a prova, conforme ensina Ada Pellegrini Grinover constitui o instrumento por meio do qual se forma a convicção do Juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo, devendo o Juiz julgar segundo o alegado e provado pelas partes - secundum allegata et probata partium (Teoria Geral do Processo, 10.ª edição, 1994, Malheiros Editores). /r/r/n/nProvar o que se alega é um ônus da parte, posto que sua inobservância coloca-a em situação desvantajosa no processo./r/r/n/nNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a jurisprudência dominante vem adotando o entendimento de que a indenização por danos morais depende, para a sua concessão, de violação a direito da personalidade (ou direito personalíssimo).

Assim, o mero aborrecimento ou problemas cotidianos não geram dano moral./r/r/n/nDessa forma entendo que o acervo probatório trazido aos autos não se mostra suficiente para demonstrar os fatos constitutivos da pretensão da parte Autora, o que deve acarretar a rejeição dos pedidos deduzidos na inicial./r/r/n/nAssim, surge o consignatário lógico da improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nCondeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.
18/12/2024 10:19

Conclusão
18/12/2024 10:19

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 22:41

Remessa
06/11/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:45

Conclusão
14/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:44

Juntada de petição
19/08/2024 15:53

Expedição de documento
11/08/2024 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 23:28

Expedição de documento
05/08/2024 10:01

Conclusão
05/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:51

Juntada de petição
19/02/2024 10:56

Juntada de documento
19/02/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 19:57

Juntada de petição
07/11/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 15:02

Juntada de petição
24/10/2023 23:02

Juntada de petição
16/10/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:21

Juntada de petição
24/08/2023 10:44

Juntada de petição
22/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 12:08

Conclusão
18/08/2023 12:08

Reforma de decisão anterior
14/06/2023 13:53

Conclusão
14/06/2023 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:59

Juntada de petição
25/08/2022 12:28

Juntada de petição
03/08/2022 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 20:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 11:11

Juntada de petição
07/02/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:58

Juntada de petição
03/12/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2021 11:37

Conclusão
30/11/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 19:57

Juntada de petição
25/11/2021 11:03

Expedição de documento
22/11/2021 17:00

Expedição de documento
19/11/2021 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2021 15:59

Recebida a emenda à inicial
13/11/2021 15:59

Conclusão
08/09/2021 11:24

Conclusão
08/09/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:16

Juntada de petição
31/08/2021 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 14:43

Conclusão
16/07/2021 14:43

Recebida a emenda à inicial
14/07/2021 15:36

Juntada de petição
17/05/2021 19:56

Juntada de petição
05/05/2021 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 17:52

Assistência Judiciária Gratuita
05/05/2021 17:52

Conclusão
05/05/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 07:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 07:37

Conclusão
30/04/2021 16:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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