19/02/2025 20:48

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 20:48

Baixa Definitiva
19/02/2025 20:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/02/2025 20:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ATTO SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de SILVIO DA SILVA VIEIRA em 23/01/2025 23:59.
25/01/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 02:20

Transitado em Julgado em 25/01/2025
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 18:16

Homologada a Transação
05/12/2024 17:49

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0836366-36.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATTO SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA RÉU: SILVIO DA SILVA VIEIRA Trata-se de ação ajuizada por pessoa jurídica com base no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95.

No entanto, para se determinar a competência, deve a autora comprovar de forma inequívoca de que possua e mantenha a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, assim definidas conforme LC 123/2006.

Deste modo, informe a autora o seguinte: data de sua constituição, data e registro como microempresa ou empresa de pequeno porte e se optou pelo pagamento do imposto simples Federal.

Deverá, ainda, informar qual foi a sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de ME ou EPP, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, ou a proporcionalidade de que trata o § 2º do citado dispositivo.

Deverá a autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação do respectivo registro perante o Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) no caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois anos anteriores; c) no caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias da declaração anual da empresa dos dois últimos anos; d) comprovante atualizado de inscrição no CNPJ; e) comprovante atualizado de inscrição Estadual, em caso de inscrição obrigatória; f) comprovante atualizado de inscrição Municipal e; g) nota fiscal do negócio jurídico, se for o caso.

Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção.

Juntados os documentos mencionados no prazo acima, certifique-se o cumprimento e venham conclusos para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
13/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:35

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2024 11:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/11/2024 11:35

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 09:59

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 09:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/11/2024 14:12

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 18:51

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 11:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/09/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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