05/09/2025 17:52

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0806311-23.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1) Certifique o Cartório a data em que ocorreu a intimação do réu sobre a sentença, bem como para se manifestar em Contrarrazões.

Dê-se ciência ao autor. 2) Após o decurso do prazo para as Contrarrazões, certifique o Cartório e subam os autos ao TJERJ, com as nossas homenagens.

ANGRA DOS REIS, 12 de agosto de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
12/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:16

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0806311-23.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação de revisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais proposta por JOSE MARIA DA SILVAem face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em virtude de juros que reputa abusivos.

A parte autora, em síntese, alegou que celebrou com a parte ré contrato de empréstimo, sendo que houve cobrança pela parte ré de juros excessivos.

Requereu a revisão do contrato, com a fixação dos juros na taxa média de mercado; e a condenação da parte ré a devolver o valor pago a maior e ao pagamento de danos morais.

Decisão do ID 155388848 que indeferiu a tutela antecipada.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, em que suscitou questão preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, alegou que não há limitação de juros ou irregularidade nas cobranças, não sendo possível a revisão do contrato, eis que a taxa depende do risco envolvido na concessão do crédito.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica no evento 166517118. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que não são necessárias outras provas para análise da controvérsia, ante os argumentos apresentados pelas partes e os documentos colacionados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do que determina o artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Rejeito a questão preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, pois a parte ré não anexou aos autos documentos que demonstrassem a possibilidade de o autor arcar com as despesas processuais.

Como não existem outras questões prévias suscitadas pela parte ré em sua contestação, sejam de caráter preliminar, sejam de índole prejudicial, passa-se diretamente à análise do mérito da causa.

Pretende a parte autora com a presente demanda que a sua dívida seja renegociada com a parte ré, uma vez que entende que o valor que paga não se apresenta justo, ao argumento de que os juros cobrados pela parte ré seriam excessivos.

Não pretender a parte autora, agora, pagar pelos valores utilizados é de fato autorizar que haja o seu locupletamento às custas da parte ré, que lhe forneceu o crédito.

As demandas desta natureza estão chegando aos borbotões ao Poder Judiciário, sendo que a imensa maioria por culpa do próprio consumidor, como no presente caso, em virtude do absoluto descontrole de sua vida e saúde financeiras.

Não há que se discutir os juros cobrados, pois a referida matéria de há muito está pacificada pelas Cortes Superiores, nos termos da Súmula 596 do STF, em que as instituições financeiras não ficam submetidas às disposições da Lei de Usura.

Ademais, se a parte autora aceitou expressamente subscrever um contrato com juros remuneratórios superiores a 1% ao mês ou à taxa média de mercado, tal fato não é problema da parte ré, até porque não existe monopólio no mercado para este serviço, pelo que a parte autora poderia livremente procurar outra instituição financeira que lhe fornecesse o crédito de forma mais barata.

Vale ressaltar que a taxa praticada não se afigura excessiva diante do que fora praticado no mercado, já que não basta apenas a análise isolada da taxa, mas do risco envolvido no negócio jurídico.

No caso dos autos verifica-se que não há nenhuma garantia de adimplemento do crédito concedido à parte autora, já que contratado empréstimo pessoal não consignado, o que é suficiente para a majoração da taxa, em virtude do alto risco de inadimplemento.

Vale ressaltar, ademais, que o autor possui outras ações, em desfavor de outras instituições financeiras e da própria ré (0804738-81.2023.8.19.0003; 0805153-64.2023.8.19.0003; 0805899-29.2023.8.19.0003; 0808062-45.2024.8.19.0003; 0808064-15.2024.8.19.0003; 0808065-97.2024.8.19.0003; 0808116-11.2024.8.19.0003; 0808117-93.2024.8.19.0003), pelos mesmos fundamentos, o que demonstra a contumácia da litigância processual.

Assim, por razões óbvias, não há o que cancelar ou revisar no débito da parte autora, nem existe qualquer valor a ser restituído, pois era devedora dos respectivos valores.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos contidos na petição inicial e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

ANGRA DOS REIS, 4 de fevereiro de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
04/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:46

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 15:31

Conclusos para julgamento
31/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que a Contestação e a Réplica são tempestivas.

Despacho Ordinatório: Em provas, justificadamente, para exame da admissibilidade e pertinência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e indeferimento, devendo desde já ser anexado o rol de testemunhas, caso requerida tal modalidade probatória.
21/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 22:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 14:23

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:19

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 19:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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