TJRJ - 0801409-51.2022.8.19.0050

1ª instância - Santo Antonio de Padua-Aperibe 2 Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

2. DP DE SANTO ANTONIO DE PADUA ( 874 )

WALTAIR FERREIRA BORGES

CPF *13.***.*78-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE APERIBE

CNPJ: 36.288.900/0001-23

Advogados

FABIO CARVALHO MOTA

OAB: 159265/RJ

CPF *09.***.*03-21

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GUILHERME RIEGEL COELHO

CPF *82.***.*85-29

JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS

CPF *95.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 15:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/01/2025 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 00:27

    Decorrido prazo de WALTAIR FERREIRA BORGES em 12/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 19:40

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/12/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.

  • 15/10/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 13:42

    Outras Decisões

  • 18/09/2024 17:32

    Conclusos ao Juiz

  • 17/09/2024 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 16/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 06:34

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2024 18:43

    Conclusos ao Juiz

  • 29/07/2024 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 15:52

    Conclusos ao Juiz

  • 06/06/2024 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 05/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de WALTAIR FERREIRA BORGES em 09/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.

  • 18/03/2024 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2024 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 15/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2024 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 15:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2024 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 14:49

    Conclusos ao Juiz

  • 28/02/2024 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 02:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 07/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 16:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 15:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/02/2024 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 07:19

    Outras Decisões

  • 29/01/2024 16:01

    Conclusos ao Juiz

  • 25/01/2024 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 14:36

    Juntada de petição

  • 22/01/2024 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 14:06

    Conclusos ao Juiz

  • 15/12/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 00:12

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 06/12/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 14:03

    Outras Decisões

  • 06/12/2023 13:19

    Conclusos ao Juiz

  • 23/11/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 00:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 13/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 07/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/10/2023 16:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/10/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2023 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 17:57

    Conclusos ao Juiz

  • 24/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 14:04

    Conclusos ao Juiz

  • 04/10/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 02:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 01:42

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 25/09/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 20/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 14:22

    Conclusos ao Juiz

  • 18/09/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2023 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 18:35

    Conclusos ao Juiz

  • 15/08/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 07:18

    Outras Decisões

  • 19/07/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2023 00:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 14/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 15:57

    Conclusos ao Juiz

  • 07/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 08:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/05/2023 14:26

    Juntada de petição

  • 04/05/2023 17:37

    Conclusos ao Juiz

  • 26/04/2023 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 00:14

    Decorrido prazo de WALTAIR FERREIRA BORGES em 09/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 14:36

    Conclusos ao Juiz

  • 10/01/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/01/2023 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 17:59

    Conclusos ao Juiz

  • 30/11/2022 11:27

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 29/11/2022 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 11:27

    Declarada incompetência

  • 21/11/2022 20:47

    Conclusos ao Juiz

  • 21/11/2022 12:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/11/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 16:47

    Declarada incompetência

  • 26/10/2022 00:29

    Decorrido prazo de WALTAIR FERREIRA BORGES em 25/10/2022 23:59.

  • 22/10/2022 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2022 12:15

    Conclusos ao Juiz

  • 07/10/2022 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 12:31

    Juntada de decisão monocrática segundo grau

  • 03/10/2022 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2022 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 21:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2022 20:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 17:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/09/2022 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 12:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/09/2022 11:08

    Conclusos ao Juiz

  • 24/08/2022 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 11:57

    Conclusos ao Juiz

  • 08/08/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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