03/09/2025 17:04

Baixa Definitiva
03/09/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:29

Recebidos os autos
03/09/2025 16:29

Juntada de Petição de termo de autuação
22/07/2025 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 21:37

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 CERTIDÃO Processo: 0807819-41.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ALAIR FONSECA RANGEL RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Certifico que a Apelação foi apresentada tempestivamente, bem como a parte é beneficiária de justiça gratuita.

Ao Réu/Apelado em Contrarrazões.

ITABORAÍ, 23 de maio de 2025.
23/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 13:58

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:53

Expedição de Ofício.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0807819-41.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAIR FONSECA RANGEL RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA proposta por ALAIR FONSECA RANGEL em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral.

Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte.

Diante dos argumentos acima, requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade da lavratura do TOI, a repetição do indébito em dobro, a declaração de inexistência de qualquer cobrança a título de supostas irregularidades, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios e R$10.000,00 a título de desvio produtivo.

Por fim, a título de danos morais o valor de R$20.000,00.

Inicial e documentos às fls. 01/13 e 16/17.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 18/19, quanto ao mérito aduz a não necessidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de dano moral.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Concessão a gratuidade de justiça à fl. 20.

Réplica à fl. 21.

Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24.

Manifestação em provas pela parte autora e quesitos periciais à fl. 23.

Decisão saneadora à fl. 24, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários.

Quesitos da parte ré à fl. 26.

Laudo Pericial às fls. 31/32.

Manifestação da parte ré sobre o laudo à fl. 34.

Manifestação do autor ao laudo à fl. 35. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial.

Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 145287863): " (...) O consumo de energia médio estimado para a unidade comercial estaria na ordem de 355,14 KWh/Mês. ...

No período considerado irregular pelo TOI de n° 2022-50784886, qual seja, entre 06/06/2022 e 06/12/2022, o consumo médio registrado foi na ordem de 258,83 kWh / Mês, incompatível com a estimativa de consumo levantada por este Perito, por representar uma redução na ordem de 27%. (...)" Ora, a conclusão do I.

Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média, pode-se observar também que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor.

Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes.

EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 9 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
10/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:22

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
08/04/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/03/2025 23:59.
16/02/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:31

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes a atenderem as solicitações do Expert.
21/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 12:02

Juntada de Petição de ciência
19/01/2025 11:59

Juntada de Petição de ciência
14/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2024 16:03

Conclusos para decisão
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALAIR FONSECA RANGEL - CPF: *70.***.*77-19 (AUTOR).
19/08/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804122-42.2022.8.19.0068

Henrique Costa Giovani

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Avila Azevedo Franco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0803507-58.2022.8.19.0066

D&Amp;G Comercio, Servicos e Locacoes LTDA -...

Servico Autonomo Hospitalar

Advogado: Marco Aurelio Moreira Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2022 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0057221-64.2022.8.19.0001

Fabio Cyrillo Gomes

Raul Fernandes Sobrinho

Advogado: Fabio Cyrillo Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801232-04.2023.8.19.0034

Ricardo Valentim Ferraz

Municipio de Miracema

Advogado: Felipe Moreira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0802261-09.2025.8.19.0038

Ricardo Augusto de Lorenzo

System Card 460 Controle de Acesso e Ide...

Advogado: Dinorah Cristina Melhado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2025 18:54

Exibir Processo