28/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de WELDSON PEREIRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
09/02/2025 10:23

Juntada de Petição de ciência
07/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0814218-34.2024.8.19.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: WELDSON PEREIRA DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCOS VINICIUS Trata-se de queixa-crime apresentada por WELDSON PEREIRA DA SILVA em face de MARCOS VINÍCIUS, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, cuja ação penal é pública condicionada à representação, sendo essa, condição objetiva de procedibilidade e se refere à "autorização" dada pela vítima ao Ministério Público para que promova a ação, oferecendo a Denúncia.

Além disso, a competência para processar e julgar crime dessa natureza, considerando o máximo da pena prevista, é dos Juizados Especiais Criminais. À vista do encimado, REJEITO a inicial apresentada, com base no artigo 395, I do CPP, acolhendo a manifestação do órgão ministerial contida nos indexadores 143902863 e 166590909.

Com fito de que a presente ação não conste no acervo da serventia como processo pendente de julgamento, e por consectário, futuramente, passe a constar das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, DECLARO por sentença findo o presente procedimento, na forma do que dispõe o art. 485, I do CPC, por analogia, c/c artigos 395, I e 3º, ambos do CPP.

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

BELFORD ROXO, 22 de janeiro de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
22/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/01/2025 17:51

Conclusos para julgamento
17/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:37

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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