24/07/2025 14:50

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:40

Documento
26/05/2025 13:51

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805083-69.2022.8.19.0007 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0805083-69.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00347119 APTE: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 APTE: ELIZETH APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: LILIANE APARECIDA DA SILVA OAB/RJ-184090 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.Autora ajuizou a presente ação narrando ter quitado parcialmente débitos vencidos após ser notificada pela Autarquia Municipal, mas, ainda assim, teve o serviço suspenso duas vezes, sendo a segunda após o pagamento integral e sem nova comunicação prévia, pelo que pretende ser indenizada.Sentença de parcial procedência, com condenação da parte Ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais.Ambas as partes se insurgem.

A autarquia Municipal sustentando a regularidade da suspensão do fornecimento em razão da inadimplência e requerendo a improcedência da demanda ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório.

A autora, por sua vez, pleiteando o reconhecimento da revelia da parte Ré e postulando a majoração da indenização por danos morais, bem como da verba honorária.Reconhecimento da revelia, sem produção de efeitos materiais, por se tratar de autarquia municipal, cujos bens e interesses estão submetidos ao regime de indisponibilidade, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.No mérito, é incontroverso que a Autora deixou de quitar tempestivamente as faturas relativas aos meses de outubro e novembro de 2021, circunstância que, por si só, autorizaria a suspensão do serviço.

No entanto, restou comprovado nos autos que a segunda interrupção ocorreu após a quitação integral dos débitos, sem a devida notificação prévia, o que caracteriza falha na prestação do serviço por parte da Autarquia.

Assim, aplica-se ao caso a orientação da Súmula nº 192 desta Corte Estadual, segundo a qual a interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral.O valor fixado na sentença se revela condizente com os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes.DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do Réu e deu-se parcial provimento ao apelo da Autora, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 12:24

Documento
22/05/2025 12:17

Conclusão
22/05/2025 10:00

Não-Provimento
14/05/2025 12:42

Confirmada
14/05/2025 00:06

Publicação
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805083-69.2022.8.19.0007 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0805083-69.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00347119 APTE: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 APTE: ELIZETH APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: LILIANE APARECIDA DA SILVA OAB/RJ-184090 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
12/05/2025 10:43

Inclusão em pauta
09/05/2025 16:41

Pedido de inclusão
09/05/2025 11:09

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 17:24

Remessa
08/05/2025 17:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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