TJRJ - 0800616-08.2024.8.19.0062
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:05
Publicação
-
27/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800616-08.2024.8.19.0062 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800616-08.2024.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00569811 APELANTE: ROSELI NOGUEIRA FREIRE ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.
DENISE LEVY TREDLER DESPACHO: (5) Considerado o caráter infringente dos embargos de declaração opostos a fls. 18/34, em face do Acórdão de fls. 12/15, dê-se vista à embargada para contrarrazões, volvendo-me após conclusos. -
18/08/2025 18:02
Mero expediente
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18/08/2025 16:43
Conclusão
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18/08/2025 16:42
Documento
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04/08/2025 00:05
Publicação
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01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800616-08.2024.8.19.0062 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800616-08.2024.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00569811 APELANTE: ROSELI NOGUEIRA FREIRE ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.
DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
PASEP.
PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.1.
Ação ajuizada com a pretensão de indenização de danos materiais e morais, que se funda na alegação de que a instituição financeira ré deixou de promover a devida correção do saldo de conta vinculada ao PASEP.2.
Não ocorrência de prescrição na espécie.
Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp.1.895.936/TO, de relatoria do e.
Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recursos repetitivos, Tema 1.150, no sentido de que "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".3.
Anulação da sentença, que se impõe, com a determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para regular prosseguimento.4.
Recurso a que se dá provimento.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA. -
30/07/2025 21:34
Documento
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30/07/2025 18:49
Conclusão
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29/07/2025 13:01
Provimento
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21/07/2025 00:05
Publicação
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14/07/2025 18:19
Inclusão em pauta
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11/07/2025 00:05
Publicação
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10/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 109ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800616-08.2024.8.19.0062 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800616-08.2024.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00569811 APELANTE: ROSELI NOGUEIRA FREIRE ADVOGADO: IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS OAB/RJ-252591 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.
DENISE LEVY TREDLER -
08/07/2025 21:40
Remessa
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08/07/2025 11:06
Conclusão
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08/07/2025 11:00
Distribuição
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08/07/2025 10:02
Remessa
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04/07/2025 23:36
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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