12/06/2025 08:38

Baixa Definitiva
12/06/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MIKAEL BRITO SANCHES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0844685-14.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKAEL BRITO SANCHES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por MIKAEL BRITO SANCHES, representado por MIDIÃ BRITO SANCHES DE CARVALHO, nomeada como curadora, com fulcro nos artigos 4º, III e 1767, I, do Código Civil, em face do MUNICIPIO DE ITABORAI e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, demonstrando a necessidade de ser transferido, em transporte adequado, para hospital da rede pública em razão de seu estado de saúde.

Autor relatou que foi internado desde o dia 16/11/2024, no Hospital Municipal São Judas Tadeu, desde o dia 16/11/2024, com quadro de FRATURA DIAFISÁRIA SEGMENTAR DE TÍBIA DIREITA + DIAFISÁRIA DE FÍBULA DIREITA (CID-10 S82), sendo foi regulado dia 17/11/24 (id 157559187) para realização de cirurgia ortopédica em regime de urgência; ressalta que o nosocômio onde se encontra internado não possui estrutura adequada para casos de tal gravidade, sendo imperiosa a sua transferência, ante a situação de emergência.

Requer tutela de urgência para IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO.

Tutela deferida no id.157598166.

A Secretaria Estadual de Saúde informou a inserção do autor no Sistema Estadual de Regulação (SER), sendo transferido e internado no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTODL) em 28/11/2024. (id.160265224), fato corroborado pela municipalidade no documento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e adunando ao id.160585805.

O MUNICIPIO DE ITABORAÍ, sustenta, em síntese, que não dispõe de unidade para realização do procedimento cirúrgico que o autor necessita; a não observância da regulação estabelecida pelo SUS, a necessidade de respeito a fila, infringência ao princípio da igualdade da assistência à saúde ou isonomia;ilegalidade da multa cominatória e da condenação em honorários de sucumbência, pugnando pela improcedência dos pedidos.

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustenta a necessidade de respeito à fila de espera para realização de tratamento médico; a ilegalidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde e a ilegalidade da multa cominatória.

Ao final, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.

O representante do Parquet opinou pela procedência do pedido (id. 130012794). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação na qual a parte autora pretende sua TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO.

A pretensão da parte autora encontra respaldo jurídico na Lei 8.080/90 que, em seu artigo 2º, deixa evidente a responsabilidade do ente público pela garantia da saúde do cidadão, direito fundamental do ser humano, bem assim nos artigos 196, da Constituição da República e 293, XVIII, da Constituição deste Estado, objetivando assegurar o cumprimento de princípio inserido no aludido artigo de que a saúde e direito de todos e dever do estado.

A parte autora demonstrou a necessidade de submeter-se a internação em unidade hospitalar com suporte para realização de procedimento cirúrgico ortopédico com a devida urgência, conforme documentos que acompanham a inicial, não havendo dúvidas de que a Constituição da República garante a todo e qualquer cidadão brasileiro, entre outros direitos elementares, a ampla cobertura em saúde pública por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com efeito, é de conhecimento geral que a saúde pública, com base no artigo 23, inciso II, da Constituição da República, é matéria de competência comum dos entes federativos.

Ademais, de acordo com o princípio do federalismo cooperativo, consagrado pela nossa Carta Magna, é dever de todos, e não apenas de um ente, a prestação do serviço de saúde pública, havendo solidariedade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no atendimento ao direito fundamental à saúde.

Diante disso, inexiste infringência ao princípio da igualdade da assistência à saúde ou isonomia, já que não se trata de privilegiarem-se uns poucos em detrimento de toda sociedade, mas de garantir acesso ao tratamento adequado a todos que o buscarem, promovendo uma política de saúde compatível com a Constituição Federal.

O Poder Público tem o dever de promover políticas públicas, com verbas orçamentárias próprias, destinadas a garantir a saúde dos cidadãos carentes, que, por força desta condição, não dispõem de recursos para a aquisição dos medicamentos e procedimentos médicos de que necessitem, cabendo ao Poder Judiciário dar eficácia ao direito constitucional à saúde.

Restou, ademais, comprovada a hipossuficiência financeira do demandante, pelo que deve ser acatada a procedência do pedido obrigacional, confirmando-se a tutela deferida initio litis.

Nestes termos, deve ser acolhido o pedido de obrigação de fazer, confirmando-se a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA no id.157598166, sob pena de constrição dos valores necessários ao custeio do tratamento na rede privada.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

PIC NITERÓI, 21 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
22/01/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 14:22

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:28

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 15:40

Juntada de Petição de diligência
24/11/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 17:17

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:32

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:31

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:29

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:28

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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