23/09/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 22/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 14:36

Expedição de Informações.
15/09/2025 13:57

Expedição de Ofício.
12/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:42

Outras Decisões
10/09/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:57

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 12:12

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:57

Juntada de Petição de ciência
25/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:54

Expedição de Informações.
20/08/2025 14:53

Desentranhado o documento
20/08/2025 13:46

Expedição de Informações.
19/08/2025 14:54

Expedição de Mandado.
16/08/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de LEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0807713-52.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

C.

C.

REPRESENTANTE: LINDOMAR SILVEIRA CARTACHO RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO 1- Index. 214555164 - A parte autora requer o sequestro de verba pública a fim de tornar efetiva a decisão judicial proferida em seu favor.

O Réu, ciente da referida decisão permanece inerte até a presente data, fato este que vulnera o direito da parte Autora.

Nestes autos, foi determinada a intimação do Réu, contudo, não restou comprovado o cumprimento da decisão judicial.

Nessa linha, entendo que o pedido de bloqueio de verba deve ser deferido, como forma de dar efetividade a garantia fundamental à saúde, estampada em nossa Carta Política.

O Enunciado 02 aprovado no Encontro de Desembargadores com competência em matéria cível do TJRJ aduz que: " Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas" Desta forma, tendo em conta a inércia do réu (MUNICÍPIO - CNPJ 28.***.***/0001-05), quanto ao cumprimento da decisão antecipatória, bem como observado os preceitos constitucionais que incidem sobre a matéria, na forma do artigo 196 da CRFB/88, DEFIRO a apreensão de verba pública no valor R$ 28.672,10, relativo ao custo dos medicamentos e insumos pelo período de seis meses.

Realizei a solicitação de transferência, conforme recibo em anexo. 2- Com a notícia da efetivação do bloqueio, DETERMINO ao cartório as seguintes providências: A) Expedição de mandado de pagamento eletrônico; B) Caso não seja possível a expedição de mandado de pagamento eletrônico, deverá o cartório promover a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL determinando a transferência da quantia bloqueada em favor de S.

C.

C. - CPF , representado por LINDOMAR SILVEIRA CARTACHO, inscrita no CPF nº *71.***.*94-70 (I. 154152895), devendo ser informado no ofício o número do ID (protocolo) do SISBAJUD; C) Na hipótese do item anterior, após a confecção e assinatura digital do ofício, DEVERÁ o cartório enviar o ofício em questão para o Gerente do BB de Cabo Frio, por meio do e-mail: [email protected] Fica a parte autora ciente de que o deferimento de novo pedido de apreensão de verba pública será condicionado à integral prestação de contas dos valores levantados por meio desta decisão. 3- Após, intime-se o Ministério Público em parecer final.

CABO FRIO, 6 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
13/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:40

Outras Decisões
07/08/2025 00:34

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807713-52.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

C.

C.

REPRESENTANTE: LINDOMAR SILVEIRA CARTACHO RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Ao autor sobre certidão retro, manifestando-se na forma do item 3 do despacho de index 211873472: "3- Após, ultrapassado o prazo acima estipulado, abra-se vista à parte autora para dizer se a entrega dos medicamentos e insumo foram regularizadas." CABO FRIO, 5 de agosto de 2025.

JERUSA DE MELO MARTINS BRAGA
05/08/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:32

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 22:19

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 16:23

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 15:41

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:35

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:32

Expedição de Mandado.
25/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0807713-52.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

C.

C.

REPRESENTANTE: LINDOMAR SILVEIRA CARTACHO RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO 1- Intime-se Ministério Público para que se manifestem quanto a prestação de contas apresentadas pela parte autora ao index 181157240. 2- Traga a parte autora laudo médico atualizado e datado descrevendo a necessidade do referido medicamento.

Na mesma oportunidade, traga nova planilha de custos detalhada, instruída com três orçamentos, para análise de bloqueio, se for o caso. 3- Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 3.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 3.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Se juntados novos documentos, intime-se a parte contrária.

Prazo 15 dias. 4 - Cumpridos os itens acima, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para se manifestar em provas.

CABO FRIO, 1 de julho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
03/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:15

Decorrido prazo de LEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:18

Decorrido prazo de LEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:18

Decorrido prazo de MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 15:42

Juntada de Petição de ciência
28/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:22

Expedição de Informações.
28/01/2025 09:36

Expedição de Ofício.
27/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:17

Outras Decisões
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 CERTIDÃO Processo: 0807713-52.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S.

C.

C.

REPRESENTANTE: LINDOMAR SILVEIRA CARTACHO RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO CERTIFICO que o item 1 do despacho de i. 164715598 foi devidamente cumprido, conforme mandado juntado no i. 166312348, tendo transcorrido o prazo fixado.

Assim, passo a intimar o autor, na forma do item 2 do referido despacho.

ATO ORDINATÓRIO: Ao autor sobre certidão supra, manifestando-se na forma do item 2 do despacho de i. 164715598: "2- Após, ultrapassado o prazo acima estipulado, abra-se vista ao advogado da parte autora para dizer se a entrega dos medicamentos foi regularizada.

CABO FRIO, 22 de janeiro de 2025.

JERUSA DE MELO MARTINS BRAGA
22/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:45

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 13:42

Juntada de Petição de ciência
15/01/2025 12:20

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 20:06

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:11

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:19

Expedição de Mandado.
21/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:34

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 15:48

Expedição de Mandado.
08/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 17:03

Expedição de Informações.
23/11/2023 16:56

Expedição de Ofício.
23/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 21/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES em 29/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:59

Expedição de Ofício.
09/08/2023 17:52

Expedição de termo/auto de penhora.
03/08/2023 18:34

Juntada de Informações
28/07/2023 00:46

Decorrido prazo de MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 00:54

Decorrido prazo de MONICA BONIOLI PAIVA GONCALVES em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 18:04

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:35

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:57

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:57

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a S. C. C. - CPF: *80.***.*84-80 (AUTOR).
21/06/2023 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 15:35

Expedição de Certidão.
16/06/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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