13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807441-22.2023.8.19.0023 Assunto: Revisão do Saldo Devedor / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0807441-22.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00055364 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: WALLACE ALVES DA SILVA ADVOGADO: VÂNIA BRITO DAUDT OAB/RJ-093587 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PARA AQUISIÇÃO VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DA PARCELA DE SEGURO.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADA NO PRINCÍPIO PACTA SUNT SEVANDA.

INCONFORMISMO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO.

COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

LEGITIMIDADE DO CONTRATO LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATORIOS AUSENCIA DE ABUSIVIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/12/2024 16:16

Remessa
04/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:47

Conclusão
04/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:40

Juntada de petição
08/11/2024 10:34

Juntada de petição
09/09/2024 18:01

Juntada de petição
12/08/2024 19:58

Publicado Sentença em 21/08/2024
12/08/2024 19:58

Conclusão
12/08/2024 19:58

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 12:40

Conclusão
07/12/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:38

Conclusão
24/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:38

Publicado Despacho em 29/08/2023
24/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:43

Juntada de petição
13/07/2023 09:19

Juntada de petição
12/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:58

Juntada de documento
28/04/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:19

Juntada de documento
25/04/2023 16:17

Expedição de documento
31/01/2023 16:24

Conclusão
31/01/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:24

Publicado Despacho em 16/03/2023
29/11/2022 08:29

Juntada de petição
27/11/2022 13:32

Juntada de petição
11/10/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:45

Conclusão
11/10/2022 15:45

Publicado Despacho em 23/11/2022
11/10/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:18

Conclusão
06/09/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 21:59

Conclusão
15/02/2022 12:23

Conclusão
15/02/2022 12:23

Publicado Despacho em 24/02/2022
15/02/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:30

Juntada de petição
13/12/2021 16:59

Juntada de petição
20/10/2021 14:41

Publicado Despacho em 22/11/2021
20/10/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:41

Conclusão
20/10/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:37

Juntada de documento
09/08/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:18

Conclusão
09/08/2021 13:18

Publicado Despacho em 29/09/2021
09/08/2021 13:15

Juntada de documento
28/06/2021 07:22

Conclusão
28/06/2021 07:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 07:22

Publicado Despacho em 09/08/2021
28/06/2021 07:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 09:25

Juntada de petição
26/04/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:00

Juntada de documento
05/11/2020 15:12

Expedição de documento
05/11/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 09:53

Conclusão
01/10/2020 09:53

Publicado Despacho em 06/11/2020
30/09/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 15:03

Juntada de documento
21/09/2020 19:03

Juntada de documento
14/07/2020 11:49

Juntada de petição
01/07/2020 17:00

Conclusão
01/07/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 17:00

Publicado Despacho em 09/07/2020
01/07/2020 10:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 10:45

Juntada de documento
27/04/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 16:42

Conclusão
10/12/2019 13:22

Conclusão
10/12/2019 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2019 13:22

Publicado Decisão em 27/01/2020
10/12/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 13:46

Juntada de petição
31/10/2019 15:39

Conclusão
31/10/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 15:39

Publicado Despacho em 29/11/2019
31/10/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 16:31

Juntada de petição
01/10/2019 12:42

Juntada de petição
27/09/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 14:15

Publicado Despacho em 30/09/2019
02/09/2019 14:15

Conclusão
02/09/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 10:08

Juntada de petição
04/12/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 15:03

Remessa
28/04/2015 14:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 18:04

Juntada de petição
24/11/2014 11:18

Publicado Decisão em 09/12/2014
24/11/2014 11:18

Conclusão
24/11/2014 11:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/11/2014 14:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2014 11:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2014 14:47

Juntada de petição
24/07/2014 12:50

Entrega em carga/vista
03/07/2014 15:30

Remessa
26/06/2014 13:30

Julgado improcedente o pedido
26/06/2014 13:30

Conclusão
26/06/2014 13:30

Publicado Sentença em 21/07/2014
09/04/2014 12:54

Remessa
09/04/2014 12:53

Juntada de petição
28/03/2014 17:14

Conclusão
28/03/2014 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2014 18:06

Remessa
12/02/2014 09:11

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2014 09:11

Conclusão
11/02/2014 13:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2014 14:22

Juntada de petição
07/01/2014 18:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2013 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2013 17:09

Conclusão
10/12/2013 17:09

Publicado Despacho em 07/01/2014
26/11/2013 09:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2013 09:24

Juntada de petição
19/11/2013 11:06

Remessa
14/11/2013 17:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2013 14:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2013 17:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2013 19:14

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2013 19:14

Conclusão
19/08/2013 16:33

Remessa
09/08/2013 08:50

Conclusão
09/08/2013 08:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2013 09:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 13:44

Juntada de petição
16/01/2013 15:33

Publicado Despacho em 22/01/2013
16/01/2013 15:33

Conclusão
16/01/2013 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2012 15:30

Remessa
11/11/2011 18:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2011 18:57

Juntada de documento
17/08/2011 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2011 17:56

Conclusão
17/08/2011 17:55

Juntada de petição
18/05/2011 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2011 15:47

Conclusão
18/05/2011 15:47

Publicado Despacho em 31/05/2011
26/04/2011 09:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2011 09:54

Conclusão
29/03/2011 09:44

Juntada de petição
13/10/2010 14:33

Conclusão
13/10/2010 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/10/2010 14:33

Publicado Decisão em 18/11/2010
18/08/2010 12:39

Juntada de petição
21/05/2010 19:55

Conclusão
21/05/2010 19:55

Publicado Despacho em 22/06/2010
21/05/2010 19:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2010 19:55

Juntada de petição
21/05/2010 19:55

Juntada de petição
13/10/2009 15:46

Remessa
21/07/2009 17:45

Conclusão
21/07/2009 17:45

Outras Decisões
21/07/2009 17:45

Publicado Decisão em 13/10/2009
13/07/2009 13:09

Remessa
29/05/2009 11:09

Conclusão
29/05/2009 11:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2009 16:42

Juntada de petição
05/12/2008 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2008 17:45

Conclusão
05/12/2008 17:45

Publicado Despacho em 13/01/2009
05/12/2008 15:41

Juntada de petição
04/09/2008 16:03

Conclusão
04/09/2008 16:03

Publicado Despacho em 22/09/2008
04/09/2008 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2008 14:28

Juntada de petição
30/05/2008 14:41

Entrega em carga/vista
14/05/2008 17:59

Publicado Despacho em 28/05/2008
14/05/2008 17:59

Conclusão
14/05/2008 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2008 17:59

Juntada de petição
02/04/2008 12:14

Entrega em carga/vista
01/04/2008 14:40

Documento
08/02/2008 09:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2008 15:37

Expedição de documento
21/11/2007 11:10

Outras Decisões
21/11/2007 11:10

Conclusão
13/11/2007 13:48

Juntada de petição
16/08/2007 16:53

Conclusão
16/08/2007 16:53

Publicado Despacho em 18/09/2007
16/08/2007 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2007 12:48

Remessa
20/07/2007 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2007 15:53

Conclusão
04/07/2007 15:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2007

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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