19/09/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:04

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES ZARANZA em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:16

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0817827-16.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PITTER DOS SANTOS ARAUJO Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025 às 14:30 horas.

Requisite-se, cite-se e intime-se o acusado.

Requisitem-se / intimem-se as testemunhas.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

CABO FRIO, na data da assinatura digital.

JANAINA PEREIRA POMPOSELLI Juiz Titular
01/07/2025 16:11

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:45

Expedição de Mandado.
01/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 17:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/09/2025 14:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
20/05/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/04/2025 13:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
30/04/2025 14:31

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de PITTER DOS SANTOS ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:43

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 13:26

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:30

Expedição de Informações.
18/02/2025 17:25

Expedição de Mandado.
18/02/2025 17:16

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
18/02/2025 11:24

Recebida a denúncia contra PITTER DOS SANTOS ARAUJO (FLAGRANTEADO)
17/02/2025 14:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/04/2025 13:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
05/02/2025 15:43

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 14:13

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
23/01/2025 12:26

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0817827-16.2024.8.19.0011 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: PITTER DOS SANTOS ARAUJO 1 - Notifique-se o denunciado a responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem resposta, dê-se vista à Defensoria Pública para este fim, nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. 2 - Defiro as diligências preliminares requeridas pelo Ministério Público na cota denuncial.

ATENDA-SE.

Juntem-se os laudos disponíveis no Sistema Laudo Web. 3 – Laudo de Exame Definitivo de Material Entorpecente acostado ao índex 164096985.

Acolho a promoção ministerial ao item 2.4 da cota denuncial e determino a destruição das drogas apreendidas conforme disposição dos artigos 32 e 72 da Lei 11.343/06.

Ressalte-se, no entanto, que o setor de perícias da Polícia deverá reservar amostra mínima do material entorpecente ali acautelado para garantia do exercício do direito à Ampla Defesa e ao Contraditório.

Comunique-se à autoridade policial via e-mail.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4) Cuida-se de requerimento de liberdade provisória de PITTER DOS SANTOS ARAUFO, ao índex 165693214, instruído com documentos anexados.

O Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido de liberdade do denunciado cumuladas as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do CPP, ao id. 130637206. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O denunciado é primário, conforme sua Folha de Antecedentes Criminais, ao id. 164180320.

Outrossim, o denunciado apresentou documentos que comprovam atividade laborativa lícita e residência fixa.

Malgrado a gravidade do delito imputado ao denunciado, este é primário, do que se depreende a possibilidade de que, ao final, se condenado, venha a obter o benefício do regime aberto ou de substituição por penas restritivas de direitos, não sendo razoável a manutenção de sua prisão no curso do processo, meio, portanto, para se alcançar a sentença e, após a sua prolação, seja restituída a sua liberdade.

Ressalto, in casu, o princípio geral de direito processual, o qual estabelece que as medidas cautelares não podem ser mais gravosas que o provimento final do processo, preservando-se a homogeneidade entre a cautelar e a providência de mérito perseguida na ação penal.

Assim sendo, verifico como suficiente e adequada a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV do CPP, tendo em vista que, por ora, não antevejo o periculum in libertatis a ensejar a prisão preventiva do denunciado.

Por essas razões CONCEDO A LIBERDADE a PITTER DOS SANTOS ARAUJO, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I e IV DO ARTIGO 319 DO CPP, com fulcro no artigo 282, § 5º e 321 DO CPP, quais sejam: - comparecimento bimestral do denunciado em Juízo para informar e justificar suas atividades, que deverá se iniciar no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da sua soltura; - não se ausentar da comarca por período superior a 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo, devendo comunicar qualquer mudança em seu endereço atual e telefone ao Juízo; Expeça-se termo de compromisso com a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares ensejará a sua revogação e decretação da sua prisão preventiva e, via de consequência, expedição de mandado de prisão em seu desfavor, nos termos do artigo 282, § 4º do CPP.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, mediante termo de compromisso, a ser cumprido em conjunto com o MANDADO DE NOTIFICAÇÃO do denunciado.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

CABO FRIO, 20 de janeiro de 2025.

JANAINA PEREIRA POMPOSELLI Juiz Titular
22/01/2025 13:56

Juntada de Petição de ciência
22/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:51

Expedição de Informações.
22/01/2025 11:36

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:34

Expedição de Informações.
21/01/2025 14:17

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:00

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
21/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:12

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
20/01/2025 18:05

Expedição de Termo.
20/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:24

Concedida a Liberdade provisória de PITTER DOS SANTOS ARAUJO (FLAGRANTEADO).
20/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
17/01/2025 19:35

Juntada de Petição de denúncia (outras)
13/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:27

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
13/01/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:17

Conclusos para despacho
03/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 12:59

Recebidos os autos
31/12/2024 12:59

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio
31/12/2024 12:57

Juntada de petição
28/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 17:50

Juntada de mandado de prisão
28/12/2024 17:50

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
28/12/2024 16:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/12/2024 16:57

Audiência Custódia realizada para 28/12/2024 13:04 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
28/12/2024 16:57

Juntada de Ata da Audiência
28/12/2024 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
27/12/2024 16:26

Audiência Custódia designada para 28/12/2024 13:04 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
27/12/2024 16:21

Juntada de petição
27/12/2024 14:51

Audiência Custódia não-realizada para 27/12/2024 13:04 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
27/12/2024 14:51

Juntada de Ata da Audiência
27/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 16:12

Audiência Custódia designada para 27/12/2024 13:04 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
26/12/2024 14:32

Juntada de auto de prisão em flagrante
25/12/2024 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
25/12/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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