30/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:04

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 21:30

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de VINICIUS CASSAR KFURI SANTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ALIDA WALVIS em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Isto posto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida, para suspender a exigibilidade do ICMS correspondente ao acréscimo determinado pelo Decreto nº 45.607/2016 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder a segurança pleiteada, reconhecendo ao impetrante o direito de seguir apurando o ICMS de acordo com a alíquota de 2% posta pelo art. 5º da Lei nº 6.979/2015, sem as alterações determinadas pelo Decreto nº 45.607/2016, bem como para declarar o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em processo administrativo ou ação própria, observada a prescrição quinquenal.
22/01/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:39

Concedida a Segurança a INDUSTRIA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-60 (IMPETRANTE)
22/11/2024 10:38

Conclusos para julgamento
31/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 13:40

Juntada de extrato de grerj
07/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:28

Decorrido prazo de INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE TRÊS RIOS - AFR. 60.01 em 16/10/2023 23:59.
30/09/2023 19:09

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:33

Expedição de Mandado.
26/07/2023 16:12

Concedida em parte a Medida Liminar
11/07/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 11:20

Concedida em parte a Medida Liminar
02/06/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:35

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2023 17:38

Distribuído por sorteio
23/05/2023 17:37

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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