12/09/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
29/07/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:50

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0816015-07.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: AGUINALDO JOSE BARBOSA Ev. 44: Diante do certificado no ev. 45, à parte embargada pelo prazo legal, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC.

Após, certifique-se e remeta-se o feito à Juíza que prolatou a sentença do ev. 43.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES ANDRADE em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0816015-07.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: AGUINALDO JOSE BARBOSA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de AGUINALDO JOSÉ BARBOSA.

Narra o autor que em 17/12/2021 o réu contratou linha de crédito pessoal nº 00331745320000018950 – CRÉDITO REORGANIZAÇÃO (cadastrado internamente sob o nº 1745000018950320424), no valor de R$ 140.079,88 (cento e quarenta mil, setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, com primeiro vencimento em 16/02/2022.

Afirma que o réu está inadimplente, o que ensejou o vencimento antecipado.

Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento do débito no valor de e R$ 229.363,90 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos).

A inicial veio instruída com documentos.

Determinada a citação (index 53673310).

Contestação no index 881020074.

Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou ter sido vítima de fraude, que realizaram a contratação de empréstimos em seu nome.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica no index 103152568 e 10351594.

No index 118629952 o autor informa não ter mais provas a produzir.

Determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no index 132499452. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois segundo a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação se definem a partir da narrativa formulada na inicial (REsp 1.834.003/SP), da qual decorre que a parte ré seria, em tese, o beneficiário do empréstimo bancário.

Caracterizada, pois, sua pertinência subjetiva para responder à pretensão deduzida.

Sob esta perspectiva, destaco que eventual ausência de responsabilidade civil é matéria atrelada ao mérito da causa, insuficiente para configurar a ilegitimidade passiva ad causam.

Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do juiz.

No mérito, trata-se de ação de cobrança por meio da qual o banco autor pretende o pagamento da dívida relativa a empréstimo, que apresenta saldo devedor atualizado de R$ 229.363,90 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa centavos), sob a alegação de que o demandado não cumpriu com o pactuado, mesmo após as tentativas no sentido de solucionar o problema administrativamente.

O réu, por sua vez, aduz que desconhece o pacto descrito na inicial e não reconhece o débito que lhe é imputado, ressaltando não assinou ou autorizou tal contratação, além de impugnar a documentação juntada pela parte autora.

O autor e o réu se caracterizam, respectivamente, como fornecedor de serviços e consumidor, aplicando-se ao vertente caso, o Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia a contratação de empréstimo e a legalidade da cobrança.

O autor não juntou aos autos o contrato, nem qualquer outra prova de que o réu tenha contratado o alegado empréstimo.

Ademais, não juntou extrato da movimentação financeira da parte ré comprovando o depósito do crédito no valor de R$ 140.079,88 (cento e quarenta mil, setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) referente ao empréstimo indicado na inicial, assim como não apresentou os extratos da conta comprovando a utilização do mesmo.

Embora afirme que o contrato foi celebrado por meio de terminal eletrônico, é ônus do autor comprovar a existência do contrato, que afirma ter sido inadimplido pelo réu.

Em sua defesa a parte ré afirmar peremptoriamente que não contratou o citado empréstimo, não sendo ônus do réu fazer prova de fato negativo.

Com efeito, não é razoável que uma instituição financeira não disponha de prova da contratação de contrato de empréstimo de vultuoso valor, destacando-se que não há nos autos qualquer documento ou elemento de prova que demonstre que o consumidor tenha assinado ou anuído ao instrumento contratual que registra as condições do empréstimo.

Certo é que sem o contrato não é possível saber se o consumidor de fato formalizou o pacto pelo valor, número de parcelas e pela taxa de juros cobrada, o que inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Tendo em vista que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante o disposto no art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente, a consequência do não desincumbimento desse ônus é o julgamento de improcedência do pedido, pois, se não restou comprovado nos autos o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, TIME \@ "d' de 'MMMM' de 'yyyy" 21 de dezembro de 2024.

PRISCILLA MACUCO FERREIRA Juíza de Direito
22/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 14:54

Recebidos os autos
21/12/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 15:16

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
28/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:33

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 14:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 00:46

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
02/11/2022 00:12

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 01/11/2022 23:59.
01/11/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:21

Conclusos ao Juiz
18/07/2022 14:21

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/07/2022 14:06

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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