06/03/2025 15:09

Baixa Definitiva
06/03/2025 15:08

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001060-96.2021.8.19.0024 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Ação: 0001060-96.2021.8.19.0024 Protocolo: 3204/2024.00646662 APELANTE: MARIA ESPIRITO SANTO ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

ADVOGADO: PAULO LEONARDO SOARES ROCHA OAB/BA-015662 ADVOGADO: CLÁUDIO MAIA COSTA FERREIRA OAB/BA-025841 APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 APELADO: BANCO BONSUCESSO DTVM Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO.

RECURSO DA AUTORA QUE SE LIMITA À IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA, SEM TECER SEQUER UMA LINHA SOBRE A MOTIVAÇÃO DO JULGADO.

APELO QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISCIPLINADO PELO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 11:48

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Não Conhecimento de recurso
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
05/12/2024 11:58

Pedido de inclusão
30/07/2024 00:06

Publicação
26/07/2024 13:13

Conclusão
26/07/2024 13:00

Distribuição
26/07/2024 10:23

Remessa
26/07/2024 10:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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