19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805640-10.2023.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805640-10.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00749307 APELANTE: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/RJ-178823 ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/SP-474360 ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/BA-077090 APELANTE: JEFFERSON BRUNO DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO: DEYVID PRAVATO FERREIRA MENDES OAB/RJ-226642 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Descredenciamento de entregador de alimentos prontos (IFOOD)por suspeita de fraude das regras estabelecidas pelo aplicativo.

Sentença de parcial procedência.

Irresignação de ambas as partes.

I) RECURSO DO RÉU - Preliminar: alegada incompetência territorial que não merece prosperar, pois, no presente caso, não é válida a cláusula de eleição de foro, por se tratar de contrato de adesão.

A jurisprudência sedimenta o entendimento de que, nos contratos de adesão, a estipulação de eleição de foro diverso da residência do prestador de serviço se revela abusiva, pois prejudicial a sua defesa, dificultando-lhe o acesso à Justiça.

No mérito, o conjunto fático-probatório comprova que o ato de bloqueio/suspensão da conta/perfil do autor no aplicativo foi praticado de forma irregular, tendo em vista que não foi apresentada pelo réu qualquer prova de que o autor tenha atuado em dissonância com as regras do aplicativo.

Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos e/ou descumprimento contratual.

Dever de indenizar a título de danos morais.

Valor arbitrado (R$ 5.000,00) que está alinhado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da norma contida no artigo 944, do Código Civil.

Recurso que deve ser integralmente desprovido.

II) RECURSO DO AUTOR - Prática de ato ilícito, por parte do apelado, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, que impõe o dever de reparação.

Lucros cessantes devidos, nos termos do artigo 402, do Código Civil, pois é incontroverso que o autor provia o seu sustento como entregador do aplicativo, tendo deixado de auferir renda, durante o período em que esteve descadastrado.

Nesse sentido, impõe-se a condenação do apelado ao pagamento de lucros cessantes, devendo o seu valor ser apurado em sede de liquidação de sentença, com base na média das entregas intermediadas pela plataforma, antes da suspensão, e no tempo de indisponibilidade do serviço.

Pedido de indenização por desvio produtivo que não merece prosperar, pois a tese do desvio produtivo já foi levada em consideração, no arbitramento do quantum devido a título de danos morais.? DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da parte Autora e negou-se provimento ao recurso do Réu, nos termos do voto do Relator.

Falou o adv. do Réu.
22/01/2025 18:08

Documento
22/01/2025 18:01

Conclusão
22/01/2025 13:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 15:50

Confirmada
09/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
03/12/2024 18:55

Retirada de pauta
03/12/2024 18:52

Ato ordinatório
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
14/11/2024 14:33

Pedido de inclusão
13/11/2024 15:13

Conclusão
13/11/2024 15:12

Documento
05/11/2024 17:01

Documento
16/10/2024 00:05

Publicação
09/10/2024 17:45

Remessa
09/10/2024 17:35

Ato ordinatório
27/08/2024 00:06

Publicação
23/08/2024 11:06

Conclusão
23/08/2024 11:00

Distribuição
23/08/2024 00:16

Remessa
23/08/2024 00:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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