07/05/2025 13:53

Baixa Definitiva
19/02/2025 19:31

Remessa
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0810767-30.2023.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0810767-30.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00580318 APELANTE: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI OAB/RJ-183753 ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/RJ-178823 APELADO: ANDRIELLE CRISTINA DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAROLINA RIBEIRO ALVES OAB/RJ-241659 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Embargos de Declaração na Apelação.

Direito Civil.

Descredenciamento de entregadora parceira.

IFood.

Alegação de rescisão imotivada.

Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de danos morais e materiais, a título de lucros cessantes.

Insurgência do réu.

Acórdão dando provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos.Embargos de Declaração da autora, alegando a ocorrência de omissão, eis que:a) não foi analisada a conduta do embargado a luz da boa-fé objetiva e do abuso de direito, no sentido de haver excesso ou desvio de finalidade;b) o acórdão se limitou a classificar a relação como puramente civil, sem justificar por que o CDC não se aplicaria ao caso;c)não foi abordado no decisium sobre a oportunidade de defesa ou revisão adequada antes do descredenciamento pela plataforma.Razões de decidir. 1) Restou suficientemente demonstrado nos autos que a plataforma ré, ao descredenciar a autora, agiu no exercício regular de seu direito, amparado no contrato firmado entre as partes e sem qualquer indício de excessividade ou desvio de finalidade em sua conduta.2) Ainda que o contrato preveja o desligamento automático do motorista parceiro em caso de descumprimento dos termos e condições de uso, a empresa ré avisa ao parceiro com três dias de antecedência, possibilitando um pedido de revisão.

Observância da boa-fé objetiva e dos princípios do contraditório e da ampla defesa.3) O código consumerista não se aplica ao caso por se tratar de relação com vínculo de cunho civil, envolvendo prestadora de serviços e empresa titular de plataforma digital.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça.4) Inexiste omissão a ser sanada.

Recurso a que se nega provimento.? ? Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 13:47

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:40

Inclusão em pauta
04/12/2024 18:52

Pauta
14/10/2024 17:08

Conclusão
14/10/2024 17:07

Documento
25/09/2024 00:05

Publicação
19/09/2024 00:54

Mero expediente
17/09/2024 17:47

Conclusão
09/09/2024 15:48

Documento
03/09/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 17:51

Documento
28/08/2024 17:19

Conclusão
27/08/2024 00:00

Provimento
19/08/2024 00:05

Publicação
15/08/2024 15:16

Inclusão em pauta
05/08/2024 09:16

Pedido de inclusão
11/07/2024 00:06

Publicação
09/07/2024 11:08

Conclusão
09/07/2024 11:00

Distribuição
08/07/2024 18:24

Remessa
08/07/2024 18:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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