19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820283-70.2023.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0820283-70.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00992770 APELANTE: ROSANA CUNHA ADVOGADO: CARLA PEREIRA BATISTA OAB/RJ-189098 ADVOGADO: RODOLFO CALZOLARI SILVA OAB/RJ-214297 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais.

Light.

No caso em exame, a autora alega a cobrança indevida decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que culminou em corte de serviço essencial na unidade consumidora.A sentença julgou procedente, em parte, os pedidos para cancelar o TOI e seus consectários, determinar a repetição simples dos valores comprovadamente pagos, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral.Recurso exclusivo da consumidora dirigido no sentido de elevação da verba compensatória.Razões de decidir:1) Histórico de consumo zerado, incompatível com um imóvel habitado. 2) Não há, nos autos, sequer, indício de cobrança indevida.

Pelo contrário, o conjunto probatório indica que a autora usufruiu do fornecimento de energia elétrica, mas não efetuou a devida contraprestação pecuniária.3) Condenação mantida em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, não comportando, portanto, a elevação da verba condenatória por dano moral.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 13:47

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
02/12/2024 19:13

Pedido de inclusão
06/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 11:07

Conclusão
04/11/2024 11:00

Distribuição
03/11/2024 22:04

Remessa
03/11/2024 20:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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