07/04/2025 16:44

Definitivo
07/04/2025 16:43

Documento
07/04/2025 16:42

Documento
01/04/2025 19:40

Expedição de documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094333-02.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0835873-53.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01043056 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI OAB/SP-256755 AGDO: JAQUELINE DA SILVA CEZAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil.

Plano de Saúde.

Lei n. 9.656/1998.

Ação de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de medicamentos para viabilizar tratamento, cumulada com pedido de indenização a título de danos morais.

Decisão agravada pela qual foi concedida tutela provisória de urgência, no sentido de obrigar a operadora do plano de saúde a fornecer os medicamentos ANASTROZOL e ABEMACICLIB, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais).

Conjunto fático-probatório que comprova a qualidade de beneficiária do plano de saúde, a existência de grave doença (neoplasia) e a necessidade de continuidade do tratamento quimioterápico com uso de medicamentos.

Negativa de cobertura de forma genérica e abstrata.

Existência de direito ao recebimento de medicamentos para tratamento antineoplásico em regime ambulatorial ou domiciliar.

Inteligência das normas contidas artigos 12, I, "c" e II, "g", da Lei n. 9.656/1998.

Comprovação do preenchimento dos pressupostos processuais - probabilidade do direito e perigo de dano - na forma prevista no artigo 300, caput, do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência.

Prazo fixado, de 48 (quarenta e oito) horas, que se revela exíguo, diante da necessidade de adoção de procedimentos administrativos para fins de viabilizar a aquisição e entrega dos medicamentos.

Elevação do prazo para 15 (quinze) dias.

Decisão agravada parcialmente reformada.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 17:21

Confirmada
22/01/2025 18:45

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 15:47

Confirmada
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
07/12/2024 10:45

Pedido de inclusão
06/12/2024 15:15

Conclusão
27/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 18:06

Documento
21/11/2024 17:58

Expedição de documento
21/11/2024 17:57

Confirmada
14/11/2024 23:00

Concessão em parte
12/11/2024 13:07

Conclusão
12/11/2024 13:00

Distribuição
12/11/2024 10:49

Remessa
12/11/2024 10:08

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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